A Assembleia Legislativa realiza sessão ordinária às 15 horas desta terça-feira, 6. Na pauta da sessão constam 25 projetos parlamentares, sendo que 2 estão em fase de segunda votação e 23 serão apreciados pela primeira vez em plenário.

Ainda constam na pauta 17 processos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 62 requerimentos parlamentares.

O primeiro projeto que pode ser apreciado definitivamente hoje é o de nº 3.940, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que veda a recondução de conselheiros do Conselho Estadual de Educação. De acordo com o projeto, a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte texto: "O mandato dos membros do Conselho é de quatro anos, contados a partir da data de posse, sendo vedada a recondução”.

Segundo o autor da proposição, a alteração é necessária tendo em vista que a previsão de recondução retira a possibilidade de renovação dentro do Conselho Estadual de Educação.

A segunda proposta é a de nº 3.827/11, que autoriza a inclusão da rodovia municipal que interliga os municípios de Vicentinópolis, Porteirão e Goiatuba no Plano Rodoviário Estadual. A rodovia tem extensão de 35 quilômetros. Segundo o parlamentar, a inclusão justifica-se pela necessidade de melhorar as condições da rodovia, uma vez que ela constitui meio escoadouro dos produtos agrícolas da região rural.

Já o projeto de lei nº 771/11, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre a divulgação da execução orçamentária do Estado de Goiás por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet, é uma das propostas em fase de primeira votação.

Já entre os projetos com parecer favorável da CCJ está o de nº 3.416/11, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de peixes, jacarés, rãs e camarões de água doce criados em cativeiro.

Segundo o autor da matéria, deputado Helio de Sousa (DEM), as operações internas e interestaduais relativas à comercialização e industrialização desses animais, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura, manufaturadas, semiprocessadas ou industrializadas, utilizadas na alimentação humana, ficam isentas do ICMS.

Depois de passar pela apreciação do Plenário, o projeto será encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Aqui a íntegra da pauta prévia.