Deputados questionam a constitucionalidade da anistia de multa e juros sobre o ICMS
O deputado Karlos Cabral (PT) participa no Auditório Costa Lima a audiência pública que debate a negociação da Companhia Energética de Goiás (Celg) com a Eletrobrás, realizada na manhã desta quarta-feira, 7.
O parlamentar questionou a constitucionalidade da anistia de multa e juros sobre o ICMS devido pela Celg, tendo em vista que o consumidor já pagou o ICMS. "Vinte e cinco por cento desse recurso deixará de ir para as prefeituras", concluiu.
Em seguida, o deputado Daniel Vilela (PMDB) afirmou que tem a mesma dúvida sobre a constitucionalidade da proposta. Daniel Vilela inclusive perguntou se seria possível não anistiar as multas e juros dos 25% de ICMS devidos às prefeituras. O peemedebista ainda perguntou se seria possível acrescentar o plano de utilização dos recursos do empréstimo que o Governo estadual obterá para sanear a Celg.