O estúdio da TV Assembleia recebeu na manhã desta quinta-feira, 8, o deputado Misael Oliveira (PDT) e a advogada tributarista, Danieli Rosa Barbosa, para debater sobre o projeto de decreto legislativo nº 4.450, de autoria do parlamentar, suspendendo a vigência da Instrução Normativa nº 004/11 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O decreto foi aprovado na Casa durante a sessão ordinária do dia 30 de novembro.

A matéria de que trata o projeto de lei é resultado de uma tese formulada pelo Ministério Público Estadual, acatada pelo TCM, que regula a execução de serviços contábeis e jurídicos no âmbito da administração municipal de Goiás.

Seu texto determina que, quanto à contratação de advogado ou serviços jurídicos, no âmbito da administração municipal, deve ser considerado que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores do município para atender a tal função, com provimento mediante concurso público.

Misael lamentou a ausência do TCM durante as discussões e aproveitou a oportunidade para convidar algum representante do órgão para um próximo debate. “Esse é um assunto de interesse de toda a população goiana e principalmente dos prefeitos”, disse.

O parlamentar ressaltou várias vezes que o Tribunal “extrapolou” suas competências. “Agora querem determinar o que o prefeito deve ou não fazer. A instrução normativa limita a ação dos prefeitos e fere competência legislativa. Se algum escritório jurídico ou de contabilidade cobrar valores absurdos, aí o TCM deve agir, aprovando ou rejeitando esses contratos. Julgo o trabalho do órgão importante, pois o dinheiro público precisa ser fiscalizado, mas não posso concordar que extrapole suas prerrogativas”, explicou.

A advogada tributarista concordou com a colocação do deputado, mas lembrou que a Lei Orgânica do TCM, aprovada pela própria Assembleia em 2007, permite que o órgão possa julgar. Assim, ela considerou o decreto do deputado Misael como coerente, porém como de “extrema relevância” o teor da instrução normativa. “As principais funções do Tribunal é fiscalizar, orientar, dar consultorias e pareceres”, reforçou Daniele.

Misael respondeu que a Assembleia aprovou despercebida a Lei Orgânica do TCM. “Precisamos rever isso e cabe uma emenda a essa Lei”, pontuou. O parlamentar também esclareceu a importância da autonomia dos municípios. “Aproximadamente 70% dos municípios do Estado são pequenos e sequer têm condições de realizar um concurso público. Além disso, a questão do advogado é muito pessoal, o prefeito deve buscar quem confia e já tem uma bagagem, quem estudou para tal área”, acrescentou.

Danieli aproveitou a oportunidade para levantar uma questão: “O TCM está exigindo que os serviços contábeis e jurídicos sejam realizados por cargos efetivos. Mas ele próprio é cheio de cargos comissionados.”

Concluindo, Misael informou que o decreto legislativo, aprovado por unanimidade na Assembleia, não precisa da sanção do Governador. Portanto, já está em vigor. “Estamos respaldados e resguardados pela lei e o TCM deve obedecer ao decreto legislativo”, finalizou.

Esta edição do programa será exibida nesta quinta-feira, às 19 horas pelo canal 8 da NET e pelo site da Assembleia.