Durante reunião da Comissão Mista, realizada neste momento no Auditório Solon Amaral, parlamentares discutem votos em separado apresentados ao processo nº 4.959, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica.

Os votos em separado foram apresentados pelos deputados Tulio Isac (PSDB), Isaura Lemos (PC do B), Wagner Siqueira (PMDB), Daniel Vilela (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), José Essado (PMDB) e Misael Oliveira (PDT). O deputado Luis Cesar Bueno pediu apensamento do seu voto em separado.

O projeto de lei em questão regulamenta os termos do acordo firmado pelo Estado de Goiás para sanear a Celg. A propositura compreende reduções na multa, nos juros de mora e na atualização monetária no percentual de até 98%, bem como prefixação dos juros de mora e da atualização monetária incidente sobre o crédito tributário objeto do parcelamento, em percentual de 0,5% para cada um. Esses são os percentuais estipulados pela Sefaz, mas cabe à lei definir valores máximos, número e prazo de parcelas.

Os benefícios constantes da proposta somente se aplicam aos débitos relacionados ao ICMS, cujo fato gerador ou prática de infração tenha ocorrido até a data limite de 30 de novembro de 2011. O crédito tributário favorecido, conforme a minuta, somente pode ser liquidado em cheque ou moeda corrente, nos termos da legislação tributária.

O processo ainda arbitra o percentual de 3% sobre o valor do crédito favorecido, a título de honorários advocatícios, nas hipóteses de débito ajuizado. Nesse caso, a proposta dispensa a comprovação do pagamento de despesas processuais.