A reunião da Comissão Mista desta quinta-feira, 8, aprovou oito matérias da Governadoria do Estado. A reunião teve lugar no Auditório Solon Amaral, das 16h30 às 18 horas. A Comissão também aprovou projeto da Mesa Diretora, relativo a data-base dos servidores da Assembleia Legislativa.

Logo após a abertura dos trabalhos, foi aprovado o projeto nº 4.804/2011, que transforma a Agência de Cultura Pedro Ludovico Teixeira (Agepel) em Secretaria da Cultura. O parecer favorável do relator Talles Barreto (PTB) teve aprovação de todos os parlamentares.

Também foi aprovado o parecer favorável do relator Lincoln Tejota (PSD) ao projeto nº 4.961, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. De acordo com o projeto, a isenção será feita nas modalidades de: serviços de conectividade, avançados, internet; disponibilização de endereço IP e de disponibilização ou locação de equipamentos, infraestrutura ou componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados.

Os deputados também encaminharam voto relativo ao processo nº 4.692, que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 120 mil à Conferência Brasileira de Futevôlei, com sede em Goiânia, para serem aplicados na realização do Campeonato Brasileiro de Futevôlei.

O projeto foi aprovado, com votos contrários dos deputados petistas Karlos Cabral e Luis Cesar Bueno.

Servidores

A reunião da Comissão Mista também aprovou parecer favorável do relator Helio de Sousa ao projeto 5.247/2011, da Mesa Diretora da Casa. A proposta versa sobre reajuste na data-base do vencimento dos servidores da Assembleia Legislativa.

Na mesma ocasião, foi aprovado o processo nº 4.959/2011, da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica. O projeto de lei em questão regulamenta os termos do acordo firmado pelo Estado de Goiás para sanear a Celg.

A propositura compreende reduções na multa, nos juros de mora e na atualização monetária no percentual de até 98%, bem como prefixação dos juros de mora e da atualização monetária incidente sobre o crédito tributário objeto do parcelamento, em percentual de 0,5% para cada um. Esses são os percentuais estipulados pela Sefaz, mas cabe à lei definir valores máximos, número e prazo de parcelas.

Os benefícios constantes da proposta somente se aplicam aos débitos relacionados ao ICMS, cujo fato gerador ou prática de infração tenha ocorrido até a data limite de 30 de novembro de 2011. O crédito tributário favorecido, conforme a minuta, somente pode ser liquidado em cheque ou moeda corrente, nos termos da legislação tributária.

O processo ainda arbitra o percentual de 3% sobre o valor do crédito favorecido, a título de honorários advocatícios, nas hipóteses de débito ajuizado. Nesse caso, a proposta dispensa a comprovação do pagamento de despesas processuais.

Apresentaram votos contrários à iniciativa os deputados Helio de Sousa, José Vitti (DEM), José Essado (PMDB), Ademir Menezes (PSD), Major Araújo (PRB) e Jânio Darrot (PSDB).

Também foi aprovado pela Comissão Mista, por unanimidade, o projeto nº 4.925/2011, que transfere recursos estimados em R$ 84 mil à Fundação dos Amigos das Pessoas Portadoras do Vírus HIV de Jussara.

ICMS

O Auditório Solon Amaral também foi tomado por calorosos debates durante a discussão do projeto nº 4.961/2011, da Governadoria do Estado. A proposta dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

De acordo com o projeto, essa isenção será feita nas modalidades de serviços de conectividade, avançados, de internet; de disponibilização de endereço IP e de disponibilização ou locação de equipamentos, infraestrutura ou componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados.

Segundo a justificativa da proposta, o objetivo do projeto é conceder forma facilitadora de quitação do imposto devido pelos prestadores de serviços de comunicação, tendo em vista a interpretação divergente, entre o fisco e os contribuintes, sobre a incidência do ICMS quando da prestação dos citados serviços.

A proposta foi aprovada. O deputado Daniel Vilela (PMDB) se absteve da votação. Apresentaram votos em contrário os deputados José Essado (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Isaura Lemos (PCdoB), Luis Cesar Bueno (PT) e Karlos Cabral (PT).

Por último os deputados aprovaram, na Comissão Mista, o projeto nº 4.963, que submete à aprovação da Casa a indicação do auditor Francisco José Ramos ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), indicado pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

Segundo o projeto do Executivo, a indicação obedece a critérios de antiguidade, dentre os apresentados em lista tríplice, homologada pela Resolução Administrativa nº 00152/11.