Três projetos de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás tramitam na Assembleia Legislativa, sendo que um está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e os outros dois estão aptos à segunda e definitiva votação em Plenário. A tramitação das matérias pode continuar nesta terça-feira, 13.

O projeto n° 4.117, que altera a organização judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, está na CCJ para a  apreciação de emendas apresentadas em Plenário.

A matéria transfere a competência para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para os Juizados Especiais Criminais de Anápolis e Aparecida de Goiânia e para os Juizados Especiais de competência geral (cível e criminal).

Já os processos do Tribunal que estão em fase de segunda votação são os seguintes:

Processo nº 3.328: Modifica a organização judiciária do Estado de Goiás, criando varas judiciais em comarcas de entrância intermediária no Entorno do Distrito Federal. A matéria é de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A proposta cria duas varas criminais em Águas Lindas de Goiás e uma em cada um dos municípios a seguir: Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás

No documento, a proposta é justificada por meio de um estudo realizado pela Corregedoria daquela corte, que indica o aumento significativo de ocorrências na esfera penal no Entorno de Brasília. 

A proposta, para permitir o funcionamento das novas varas, cria cargos de: juiz de Direito, assistente de juiz de Direito, assistente administrativo de juiz de Direito, escrevente judiciário e oficial de Justiça. Segundo a justificativa do Tribunal, a elevação da despesa de pessoal provocada pela proposta não esgota os recursos orçamentários previstos para este fim, além de não comprometer os limites legais impostos para tais gastos; e

Processo n° 4.191: Altera a organização judiciária do Estado quanto à Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária, e dá outras providências. Na justificativa da proposta, Vítor Lenza explica que, atualmente, a Comarca de Goiânia é contemplada com seis Varas de Família, Sucessões e Cível, sendo que três têm um juiz cada e as outras três possuem dois juízes cada. Segundo o projeto, as varas com apenas um juiz perderão sua competência quanto a área cível, permanecendo com as referentes à família e sucessões.

Já as varas com dois juízes serão desdobradas em duas, dando origem, cada uma delas, a uma Vara de Família e Sucessões e a outra Cível e Ambiental. Com o desdobramento, torna-se necessária a criação de três cargos de escrivão judiciário III, de três funções de encarregado de escrivania (FEC-5) e de 12 cargos de escrevente judiciário III.

A proposta ainda determina que os processos referentes à assistência judiciária, antes de competência exclusiva das Varas de Família, Sucessões e Cível, passarão a ser distribuídos equitativamente às Varas Cíveis, às Varas Cíveis e Ambientais e às Varas de Família e Sucessões.