O projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para sanar as finanças da Companhia Energética de Goiás (Celg) foi sancionado pelo governador Marconi Perillo (PSDB). Aprovado por unanimidade, em segunda e definitiva votação, durante sessão extraordinária realizada na quinta-feira, 8, o projeto autoriza o Governo a contrair empréstimo de R$ 3,527 bilhões junto à CEF, para aporte de capital e pagamento de obrigações à Companhia Celg de Participações (Celgpar) e a suas subsidiárias integrais.

A proposta foi aprovada após ampla discussão entre parlamentares e a sociedade. Além dos debates em Plenário e na Comissão Mista, foi promovida uma audiência pública no dia 7 de dezembro, com a presença do ex-presidente da estatal, José Eliton (DEM), e do secretário da Fazenda, Simão Cirineu. Também participaram representantes de prefeitos e de trabalhadores da Celg.

O projeto foi aprovado em primeira votação durante sessão extraordinária realizada no dia 7. A aprovação na Comissão Mista aconteceu em sessão realizada também na tarde do dia 7, com voto em separado do líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB).

A Assembleia protocolou o processo no dia 29 de novembro.

Durante a segunda discussão e votação do projeto, o painel eletrônico registrou a presença de 34 parlamentares. Antes da votação, discutiram a proposta os deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Mauro Rubem (PT). Eles ressaltaram pontos como a não realização do empréstimo em 2010 e a destinação de recursos da operação de crédito de cerca de R$ 3,5 bilhões para as  terceirizações da Celg.

Amortização

O projeto de lei, encaminhado junto ao ofício-mensagem nº 135/2011, assinado pelo governador Marconi Perillo, regulamenta os termos do acordo firmado pelo Estado para sanear a estatal energética. A iniciativa da proposta é da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A soma a ser captada junto à CEF permitirá ao Estado de Goiás amortizar dívidas do Executivo com a Celg, da ordem de R$ 2,249 bilhões, conforme indica o ofício-mensagem. O resto do montante, R$ 1,371 bilhão, será destinado à empresa como aporte de capital.

O destino do valor de R$ 1,371 bilhão será o pagamento de dívidas setoriais e bancárias, além de quitar os valores devidos pelo não recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Em relação aos valores que serão utilizados para pagar o ICMS, o projeto de lei prevê o pagamento dos valores devidos, cujo fato gerador ou prática de infração tenha ocorrido até 30 de novembro de 2011.

Prazo

O ofício elaborado pela Sefaz registra que: "A operação de crédito está trabalhada no prazo de 268 meses, com 24 meses de carência, encargos na base da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), juros de 0,8% ao ano, sendo a amortização dos juros na forma trimestral durante a carência. Após o prazo da carência, a amortização e juros serão mensais".

A contragarantia oferecida para a contratação do crédito a ser autorizado exige que o Estado de Goiás ceda ou vincule as receitas previstas pelos arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea "a", e II, da Constituição Federal, ou outras garantias, com idêntica finalidade, que possam substituí-las. Essas receitas a serem vinculadas são impostos de competência estadual (art. 155), como ICMS e IPVA; parcela das receitas tributárias repartidas aos Estados (art. 157); e a parcela cabível ao Estado derivada de imposto de renda e sobre produtos industrializados (IPI).

A proposta também autoriza a abertura de créditos adicionais, no mesmo valor da contratação de operações de crédito a ser autorizada. Essa previsão vem do fato de os recursos decorrentes da abertura de créditos adicionais serem consignados ao Orçamento Geral do Estado.

"Assim, poderá a Celg se tornar adimplente junto ao sistema elétrico brasileiro, dentro das bases em que forem negociadas as dívidas intrassetoriais, restabelecendo a sua normalidade de recuperação das perdas de tarifas represadas desde 2006,o que possibilitará reversão de sua situação patrimonial e, consequentemente, melhorias de sua infraestrutura de distribuição de energia", argumentou o governador Marconi Perillo no ofício-mensagem.