A Comissão de Constituição, Justiça e Redação pode apreciar na reunião desta terça-feira, 13, o projeto de lei n° 2.746, que estabelece normas sobre contrato de resultados a ser celebrado entre o Poder Público e os administradores dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. A proposta é do deputado Mauro Rubem (PT).

De acordo com a matéria, contrato de resultados é o instrumento em que o Poder Público e os dirigentes de órgãos e entidades acordam em estabelecer ampliação de autonomia destes em troca de compromisso prévio da aplicação de políticas públicas visando à produção de resultados satisfatórios para a administração pública.

O parlamentar justifica que o projeto de lei visa estabelecer regras para os contratos públicos, destacando objeto, finalidade, metas, indicadores e resultados, promovendo transparência às ações das instituições envolvidas e facilitando o controle social sobre a atividade administrativa.

Na Comissão, a proposta foi distribuída ao deputado Daniel Vilela (PMDB), que elaborou parecer favorável à sua aprovação. A CCJ se reúne nesta terça-feira a partir das 14 horas no Auditório Solon Amaral.