A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pode aprovar na reunião desta terça-feira, 13, o projeto nº 2.841, de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT), que restringe a ampliação dos resíduos radiológicos armazenados no Parque Telma Ortegal, no município de Abadia de Goiás.

O texto determina que o depósito deve ser utilizado exclusivamente para armazenar os rejeitos radioativos remanescentes do acidente ocorrido em Goiânia em setembro de 1987, a partir de uma cápsula contendo o isótopo césio 137.

De acordo com Misael Oliveira, não há justificativa para Goiás abrigar o lixo radioativo de outros Estados. "Se o referido depósito viesse a servir para abrigar rejeitos ou lixos radioativos de outras unidades da Federação e mesmo outros municípios, isso se constituiria na penalização da comunidade local e redondezas."

A matéria recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Daniel Vilela (PMDB), e o assunto já foi tema de audiência realizada em junho deste ano na Câmara Federal, proposta pelo deputado federal goiano Ronaldo Caiado (DEM).

Participaram da audiência, além de Ronaldo Caiado; o vice-governador José Eliton; o secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Leonardo Vilela (PSDB); o presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Odair Dias Gonçalves; o deputado estadual Helio de Sousa (DEM); e os deputados federais João Campos (PSDB); Dona Iris (PMDB); Flávia Moraes (PDT); e Marina Sant’Anna (PT).

Na oportunidade os representantes goianos foram unânimes em rejeitar a possibilidade de a CNEN escolher o município goiano para receber lixo radioativo produzido pelas usinas nucleares já existentes e das que serão construídas no País.

Para se tornar Lei, a matéria precisa do aval das Comissões Técnicas, ser votado e aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.