A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante a reunião desta terça-feira, 13, derrubou a emenda apresentada em Plenário ao projeto de lei nº 4.691, da Governadoria, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

De acordo com o projeto, a isenção será feita nas modalidades de: serviços de conectividade, avançados, internet; disponibilização de endereço IP e de disponibilização ou locação de equipamentos, infraestrutura ou componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados.

A proposta do Governo, que foi deliberada pela CCJ nesta tarde, volta ao Plenário para ser apreciada em duas votações.