Os deputados começam hoje, 13 de dezembro, a analisar um pacote com 11 matérias da Governadoria, que foi lido em Plenário durante a sessão ordinária desta terça-feira, 13, e encaminhados às Comissões Técnicas. Também foi lido um processo do Tribunal de Justiça.

Veja quais são os projetos:

Processo nº 5.277: Acrescenta alíneas aos incisos I e II dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 13.453, no item que se refere a concessão de crédito outorgado de 10% sobre a base de cálculo do ICMS sobre açafrão;

Processo nº 5. 076: Altera a Lei nº 16.271, transferindo o prazo de vigência do benefício da isenção do diferencial de alíquotas na aquisição de reboque e de semirreboque destinados a empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas, localizadas no Estado;

Processo nº 5.270 - Pede autorização para a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação, no valor de R$ 10 milhões e 100 mil;

Processo nº 5.273: Dispõe sobre a opção do servidor público à jornada de trabalho, ou seja, permite que o servidor opte pela redução de sua carga horária de trabalho de 8 para 6 horas diárias, e declare estar de acordo com aplicação de idêntico redutor de 1/4 sobre a remuneração ou subsídio;

Processo nº 5.274:  Altera a Lei nº 17.042, que dispõe sobre o tratamento do ICMS dispensado ao grupo econômico. A mudança permite a concessão de benefício fiscal do crédito outorgado também nas operações internas;

Processo nº 5.275: Altera a tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, (Código Tributário) e a Lei nº  14.408/03, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodoviais estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás;

Processo nº 5.276: Dispõe sobre criação de fundo rotativo do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário na Agência Goiana de Transporte e Obras;

Processo nº 5.288: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 15.809, que restabelece o percentual de acréscimo de 20% aos proventos do posto de coronel da PM e coronel dos BM, ao serem transferidos para a inatividade remunerada;

Processo nº 5.283: Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Celg Distribuição - Celg D;

Processo nº 5.079: Altera o Código Tributário para estabelecer solidariedade entre o contabilista e o contribuinte quanto ao pagamento do imposto, na situação em que o referido profissional tenha contribuído para a prática de infração à legislação tributária estadual. Ainda, aperfeiçoa sua redação de modo a afastar dúvidas quanto à sua aplicabilidade em determinadas situações;

Processo nº 5.293: Institui, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras, a gratificação e adicional;

Processo nº 5.179: Do Tribunal de Justiça do Estado, projeto que solicita que sejam acrescidos valores à proposta orçamentária do Estado para 2012.