O projeto n° 5.274, da Governadoria, que altera a Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011, foi lido na sessão ordinária desta terça-feira, 13. A lei alterada dispõe sobre o tratamento tributário referente ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), dispensado à operação e à prestação realizada por grupo econômico e às pessoas jurídicas a ele vinculadas.

Segundo justificativa da Governadoria, a alteração diz respeito à concessão do benefício fiscal do crédito outorgado, referente ao ICMS, também nas operações internas, uma vez que na redação original da lei esse benefício está previsto apenas nas operações interestaduais.

A ampliação da concessão do benefício objetiva conferir maior competitividade ao grupo econômico, sobretudo com as aquisições interestaduais, cuja carga tributária é bastante inferior à praticada internamente. Ainda, conforme a Governadoria, a matéria afeta as metas de resultados fiscais.