Durante reunião da Comissão Mista realizada na tarde desta terça-feira, 13, no Auditório Solon Amaral, parlamentares aprovaram dois projetos, um da Governadoria e outro do Poder Judiciário, e pediram vista de outros dois, um de autoria do Governo e outro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). As matérias aprovadas foram as seguintes:

Processo nº 4.924: Altera a lei que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Gestor. A mudança proposta visa adequar as disposições dos mesmos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo, estabelecida pela Lei nº 17.257, de janeiro último.

Processo nº 4.117: Altera a organização judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal.

A matéria transfere a competência para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para os Juizados Especiais Criminais de Anápolis e Aparecida de Goiânia e para os Juizados Especiais de competência geral (cível e criminal).

Vista

Os projetos que receberam pedido de vista foram os seguintes:

Governo

Processo nº 5.132: Altera dispositivo da Lei nº 3.909/2000, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. O projeto foi relatado pelo deputado Francisco Júnior (PSD).

Os deputados que pediram vista do processo foram: Luis Cesar Bueno (PT), Mauro Rubem (PT), Karlos Cabral (PT), Wagner Siqueira (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Daniel Vilela (PMDB), Luiz Carlos do Carmo (PMDB), Humberto Aidar (PT), Evandro Magal (PP), Carlos Antônio (PSC), José Essado (PMDB), Lincoln Tejota (PSD) e Francisco Gedda (PTN).

TCM

Processo nº 5.109: Introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do TCM e dá outras providências. O relator da matéria foi o deputado Helio de Sousa (DEM).

O processo nº 5.109 recebeu pedido de vista de Luis Cesar Bueno (PT), Karlos Cabral (PT), Bruno Peixoto (PMDB), Daniel Vilela (PMDB), Humberto Aidar (PT),  José Essado (PMDB), Lincoln Tejota (PSD), Francisco Gedda (PTN), Tulio Isac (PSDB), Doutor Joaquim (PSD), Frederico Nascimento (PSD) e Isaura Lemos (PC do B).