A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2012 e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015 estão na pauta de votação da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.

A LOA foi protocolada na Assembleia Legislativa como processo de número 4.028/2011. O projeto de lei, enviado pela Governadoria, demonstra uma estimativa de receita para o próximo ano 7,47% superior ao valor estimado em 2011.

Isso significa que o orçamento total geral – que inclui orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos das empresas estatais – deve chegar ao patamar de R$ 17.758.134.000,00 em 2012. Asoma abrange a administração pública direta e indireta, e fundos especiais. O projeto foi relatado pelo deputado Talles Barreto (PTB).

Já o PPA foi protocolado na Assembleia Legislativa sob o processo de número 4.027/2011. O projeto de lei, enviado pela Governadoria, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para as despesas de capital, e as relativas aos programas de duração continuada.

Junto ao processo em questão foram encaminhadas pelo Executivo as propostas originais elaboradas pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O PPA tem fundamentação legal no artigo 110, § 1º, da Constituição do Estado de Goiás. O deputado Lincoln Tejota (PSD) foi o relator da proposta.

Outros projetos

Ainda estão aptos a votação o projeto n° 1.187/2011, de de autoria do deputado Valcenôr Braz (PTB), que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para veículos adquiridos no Estado de Goiás por associações, empresas e cooperativas, que atendam todos os requisitos legais e que tenham como atividade única o transporte escolar.

Segundo o disposto no projeto, para obter os benefícios desta lei, os beneficiários devem comprovar o exercício da atividade e serem isentos de qualquer débito público. Além disso, o veículo que for beneficiado pela lei, não poderá ser vendido no prazo mínimo de dois anos, salvo se tiver perda total em consequência de acidente.

O parlamentar justificou que o projeto vai garantir melhora na frota de veículos utilizados no transporte escolar. O projeto foi relatado pelo deputado Francisco Gedda (PTN).

Também estão aptos à votação dois projetos oriundos da Secretaria das Cidades, sobre informações obtidas da Saneago, e seis procedentes do Ministério da Educação, informando sobre liberação de recursos financeiros.

Ainda devem ser distribuídos para relatoria três projetos parlamentares. O primeiro, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) e protocolado sob o número 1.990/2009, concede passe livre aos portadores do HIV na Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.

O outro é o de n° 2.058/2011, do deputado Talles Barreto. A matéria determina a criação de cartilha destinada para os estudantes e seus pais sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador.

O último processo a ser distribuído é o de n° 3.416/2011, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes, jacarés, rãs e camarões de água doce criados em cativeiros, nas condições que especifica. O deputado Helio de Sousa (DEM) é o autor da proposta.