Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) debatem, neste intante, o processo nº 5.132, que altera dispositivo da Lei nº 13.909/2000, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. A discussão acontece na tarde desta quinta-feira, 15, durante reunião da CCJ. Na noite de ontem, a matéria foi aprovada em primeira votação pelo Plenário.

Ela passará por segunda votação hoje à noite, sendo que, nesta fase de votação, não cabem mais alterações por emenda.

Professores da rede estadual de ensino ocupam as cadeiras do Auditório Solon Amaral para participar do debate com os parlamentares.

A proposta

O voto em separado do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), aprovado ontem, prêve a incorporação das gratificações de desempenho, de formação avançada e de tempo de serviço à aposentadoria, e a formação de comissão para análise dos casos dos profissionais que irão se aposentar nos próximos anos.

Votaram contra a matéria os deputado Luis Cesar Bueno (PT), Bruno Peixoto (PMDB), José Essado (PMDB), Isaura Lemos (PCdoB) e Major Araújo (PRB).

No total, os deputados aprovaram, em Plenário, oito projetos de lei, encaminhados pela Governadoria, durante a sessão extraordinária. Desses, seis foram aprovados em primeira votação, e dois, em segunda.

Dos processos aprovados em primeira votação, destaca-se o que cria e regulamenta o ICMS Ecológico e o de nº 5.132/2011, que altera a Lei Estadual nº 13.909/2001 - Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. O objetivo da matéria é garantir a aplicação do piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica, no Estado de Goiás.

O deputado Francisco Júnior (PSD) havia detalhado, durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), as alterações propostas em seu relatório sobre o processo nº 5.132/2011. O parlamentar afirmou que a preocupação era incluir à matéria a incorporação de gratificações à aposentadoria dos docentes da rede pública estadual de ensino.

Francisco Júnior afirmou que os deputados buscaram o diálogo junto ao Governo para chegar a um acordo sobre o projeto de lei. De acordo com ele, a proposta atualiza o piso salarial de R$ 1.137 para R$ 1.395, com impacto anual de R$ 260 milhões.

"A atual proposta mantém a progressão horizontal de 2% a cada três anos, até o teto de 18%, além do quinquênio até o máximo de 20%. Os valores poderão ser incorporados a título de aposentadoria", informou o relator.

Francisco Júnior explicou, ainda, que o projeto abre a possibilidade de o docente concorrer, a cada três anos, a uma gratificação de 10% por meio de meritocracia. O valor será disputado com um universo de 20% dos professores, de acordo com o pessedista. O parlamentar disse que o percentual do benefício pode chegar ao teto de 60%, incorporado ao salário quando na ativa e respeitando os prazos de alternância para requerê-la.

O relator afirmou que a nova proposta assegura que as gratificações de mestrado e doutorado acrescem 10% e 20%, respectivamente, aos vencimentos, não cumulativas. Para o deputado, a situação se torna até 32% melhor do que a existente.

"Não há, segundo os técnicos da Secretaria de Estado da Educação, achatamento dos salários. Caso o processo seja aprovado pela Casa, passa a vigorar já a partir dos vencimentos de janeiro de 2012. Por isso, a celeridade na tramitação no processo", argumentou o parlamentar.