A Assembleia Legislativa aprovou em segunda e definitiva votação, na sessão extraordinária desta quinta-feira, 15, o projeto de nº 5.132, que altera o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Deputados da base e da oposição discutiram exaustivamente a matéria, revezando-se na tribuna na sessão ordinária e extraordinária, e também durante a Comissão Mista. A votação foi encerrada por volta das 22 horas.

A matéria foi aprovada com o voto em separado apresentado pelo líder do Governo, Helder Valin (PSDB). O voto prevê a incorporação das gratificações de desempenho, de formação avançada e de tempo de serviço à aposentadoria, e a formação de comissão para análise dos casos dos profissionais que irão se aposentar nos próximos anos.

Votaram contra a matéria os deputado Luis Cesar Bueno (PT), Bruno Peixoto (PMDB), José Essado (PMDB), Isaura Lemos (PCdoB), Major Araújo (PRB), Francisco Gedda (PTN), Daniel Vilela (PMDB), Mauro Rubem (PT) e Humberto Aidar (PT).

Na fase de discussão da matéria, pronunciaram-se Daniel Vilela, Bruno Peixoto, Mauro Rubem e Francisco Gedda. Encaminharam voto Luis Cesar Bueno, Daniel Vilela, Isaura Lemos, Francisco Gedda e Talles Barreto (PTB). Foram abordados pontos como a gratificação de titularidade, achatamento da carreira e ganhos das emendas parlamentares à proposta.

Segundo o relator do projeto, deputado Francisco Júnior (PSD), os parlamentares buscaram o diálogo junto ao Governo para chegar a um acordo sobre o projeto de lei, sendo que uma das preocupações foi a inclusão à matéria da incorporação de gratificações à aposentadoria dos docentes da rede pública estadual de ensino.

De acordo com ele, a proposta atualiza o piso salarial de R$ 1.137 para R$ 1.395, com impacto anual de R$ 260 milhões. Francisco Júnior explicou, ainda, que o projeto abre a possibilidade de o docente concorrer, a cada três anos, a uma gratificação de 10% por meio de meritocracia.

O valor será disputado com um universo de 20% dos professores. O parlamentar acrescentou que o porcentual do benefício pode chegar ao teto de 60%, incorporado ao salário quando na ativa e respeitando os prazos de alternância para requerê-la. O relator afirmou que a nova proposta assegura que as gratificações de mestrado e doutorado acresçam 10% e 20%, respectivamente, aos vencimentos, de forma não cumulativa.

Também foram aprovados em segunda votação, durante a noite desta quinta-feira, 15, os seguintes projetos da Governadoria:

Processo nº 3.019: Regulamenta o disposto no inciso III, do § 1º, do artigo 107 da Constituição Estadual, que foi acrescida pela emenda nº 40, de 30 de maio de 2007, que adicionou mais um critério ao creditamento da parcela de 25% do produto de arrecadação do ICMS, o da exigência legal, relacionada com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente, nos termos propostos neste projeto de lei complementar.

De acordo com o artigo 4º, as parcelas de receita pertencentes aos municípios do ICMS serão creditadas sobre os seguintes critérios: 85%, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em  seus territórios; 10%, em quotas iguais entre todos os municípios; e 5%, na proporção do cumprimento de exigências estabelecidas nesta Lei Complementar, relacionadas com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente.

A partilha dos 5% é condicionada ao preenchimento dos critérios indicados anteriormente e será feita porcentualmente aos municípios da seguinte forma: 4% àqueles possuidores de áreas de preservação ambiental legalmente instituídas e protegidas; 0,5% aos que adotam políticas locais de proteção ao meio ambiente e desenvolvam ações efetivas de sua fiscalização, defesa, recuperação e preservação; 0,25% aqueles possuidores de sistemas de tratamento de esgoto doméstico; 0,25% aos que desenvolvam e/ou implementem ações efetivas de gerenciamento de resíduos sólidos;

Processo nº 5.270: Pede autorização para a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação, no valor de R$ 10,1 milhões. De acordo com o secretário estadual da Educação, Thiago Peixoto, a medida objetiva destinar recursos para cobrir despesas com parte do transporte escolar rural de alunos do ensino fundamental;

Processo nº 4.924: Altera a lei que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Gestor. A mudança proposta visa adequar as disposições dos mesmos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo, estabelecida pela Lei nº 17.257;

Processo nº 5.288: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 15.809, restabelecendo o percentual de acréscimo de 20% aos proventos do posto de coronel da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (BM), quando da transferência para a inatividade remunerada. A proposição é oriunda da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Justiça.

A medida restabelece o antigo porcentual de acréscimo, ao qual o posto de coronel fazia jus à época da inativação. Segundo justificativa incluída em expediente subscrito pelos comandantes de ambas as corporações militares, antes de 15 de novembro de 2006, o índice aplicado à remuneração do posto de coronel, quando da transferência para a reserva remunerada, era de 20%, quando, então, ocorreu a redução para os atuais 10%.

Processo n° 5.222: Declara de utilidade pública a entidade Federação de Agricultura e Pecuária de Goiás. A proposta é do deputado Valcenôr Braz (PTB).

Todos esses projetos serão agora transformados em autógrafos de lei e encaminhados para a sanção do governador Marconi Perillo.

TCM

Ainda durante a noite, na sessão extraordinária, foi aprovado em segunda votação o projeto n° 5.109, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do TCM, e dá outras providências.

O projeto propõe: a equiparação dos vencimentos dos analistas do TCM aos dos analistas do Tribunal de Contas do Estado (TCE); a garantia da promoção inicial para servidores estáveis na classe “A” para a “C”, mediante participação em processo de capacitação e aproveitamento igual ou superior a 80% em avaliação de desempenho; a instituição do Adicional de Qualificação e de funções comissionadas exclusivas para servidores efetivos.

O Plenário também aprovou, em votação única, a indicação do nome do auditor Francisco José Ramos para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A aprovação foi unânime, com 32 votos favoráveis. Segundo o projeto do Executivo, a indicação obedece a critérios de antiguidade, dentre os apresentados em lista tríplice, homologada pela Resolução Administrativa nº 00152/11.

Francisco José Ramos, auditor do TCM, é natural de Goiânia, casado, formado em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília (UnB); em Administração de Empresas pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília; em Economia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO); e, atualmente, faz o curso de Direito na PUC-GO.

Comissão Mista

Durante a reunião da Comissão Mista realizada na tarde dessa quinta-feira, os deputados aprovaram o processo n° 5.309, que cria e denomina a Escola Estadual Maria Tereza Garcia Neta Bento, na cidade de Jussara, Goiás. A escola entrará em funcionamento no início do ano de 2012, em tempo integral, com dez turmas, do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, e 53 servidores, sendo 31 professores com graduação e 22 funcionários administrativos. O relator da matéria foi o deputado Doutor Joaquim (PSD).

O projeto nº 5.310, que cria e denomina a Escola Estadual José Dilma Maciel, no município de Montes Claros de Goiás, relatado pelo deputado Doutor Joaquim (PSD), recebeu pedido de vista dos deputados Bruno Peixoto (PMDB) e Lincoln Tejota (PSD).