A Assembleia Legislativa aprovou em segunda e definitiva votação, na sessão extraordinária desta quinta-feira, 15, o projeto de nº 5.132, que altera o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Deputados da base e da oposição discutiram exaustivamente a matéria, revezando-se na tribuna na sessão ordinária e extraordinária, e também durante a Comissão Mista. A votação foi encerrada por volta das 22 horas.

A matéria foi aprovada com o voto em separado apresentado pelo líder do Governo, Helder Valin (PSDB). O voto prevê a incorporação das gratificações de desempenho, de formação avançada e de tempo de serviço à aposentadoria, e a formação de comissão para análise dos casos dos profissionais que irão se aposentar nos próximos anos.

Votaram contra a matéria os deputado Luis Cesar Bueno (PT), Bruno Peixoto (PMDB), José Essado (PMDB), Isaura Lemos (PCdoB), Major Araújo (PRB), Francisco Gedda (PTN), Daniel Vilela (PMDB), Mauro Rubem (PT) e Humberto Aidar (PT).

Na fase de discussão da matéria, pronunciaram-se Daniel Vilela, Bruno Peixoto, Mauro Rubem e Francisco Gedda. Encaminharam voto Luis Cesar Bueno, Daniel Vilela, Isaura Lemos, Francisco Gedda e Talles Barreto (PTB). Foram abordados pontos como a gratificação de titularidade, achatamento da carreira e ganhos das emendas parlamentares à proposta.

Segundo o relator do projeto, deputado Francisco Júnior (PSD), os parlamentares buscaram o diálogo junto ao Governo para chegar a um acordo sobre o projeto de lei, sendo que uma das preocupações foi a inclusão à matéria da incorporação de gratificações à aposentadoria dos docentes da rede pública estadual de ensino.

De acordo com ele, a proposta atualiza o piso salarial de R$ 1.137 para R$ 1.395, com impacto anual de R$ 260 milhões. Francisco Júnior explicou, ainda, que o projeto abre a possibilidade de o docente concorrer, a cada três anos, a uma gratificação de 10% por meio de meritocracia.

O valor será disputado com um universo de 20% dos professores. O parlamentar acrescentou que o porcentual do benefício pode chegar ao teto de 60%, incorporado ao salário quando na ativa e respeitando os prazos de alternância para requerê-la. O relator afirmou que a nova proposta assegura que as gratificações de mestrado e doutorado acresçam 10% e 20%, respectivamente, aos vencimentos, de forma não cumulativa.

Também foram aprovados em segunda votação, durante a noite desta quinta-feira, 15, os seguintes projetos da Governadoria:

Processo nº 3.019: Regulamenta o disposto no inciso III, do § 1º, do artigo 107 da Constituição Estadual, que foi acrescida pela emenda nº 40, de 30 de maio de 2007, que adicionou mais um critério ao creditamento da parcela de 25% do produto de arrecadação do ICMS, o da exigência legal, relacionada com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente, nos termos propostos neste projeto de lei complementar.

De acordo com o artigo 4º, as parcelas de receita pertencentes aos municípios do ICMS serão creditadas sobre os seguintes critérios: 85%, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em  seus territórios; 10%, em quotas iguais entre todos os municípios; e 5%, na proporção do cumprimento de exigências estabelecidas nesta Lei Complementar, relacionadas com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente.

A partilha dos 5% é condicionada ao preenchimento dos critérios indicados anteriormente e será feita porcentualmente aos municípios da seguinte forma: 4% àqueles possuidores de áreas de preservação ambiental legalmente instituídas e protegidas; 0,5% aos que adotam políticas locais de proteção ao meio ambiente e desenvolvam ações efetivas de sua fiscalização, defesa, recuperação e preservação; 0,25% aqueles possuidores de sistemas de tratamento de esgoto doméstico; 0,25% aos que desenvolvam e/ou implementem ações efetivas de gerenciamento de resíduos sólidos;

Processo nº 5.270: Pede autorização para a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação, no valor de R$ 10,1 milhões. De acordo com o secretário estadual da Educação, Thiago Peixoto, a medida objetiva destinar recursos para cobrir despesas com parte do transporte escolar rural de alunos do ensino fundamental;

Processo nº 4.924: Altera a lei que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Gestor. A mudança proposta visa adequar as disposições dos mesmos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo, estabelecida pela Lei nº 17.257;

Processo nº 5.288: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 15.809, restabelecendo o percentual de acréscimo de 20% aos proventos do posto de coronel da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (BM), quando da transferência para a inatividade remunerada. A proposição é oriunda da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Justiça.

A medida restabelece o antigo porcentual de acréscimo, ao qual o posto de coronel fazia jus à época da inativação. Segundo justificativa incluída em expediente subscrito pelos comandantes de ambas as corporações militares, antes de 15 de novembro de 2006, o índice aplicado à remuneração do posto de coronel, quando da transferência para a reserva remunerada, era de 20%, quando, então, ocorreu a redução para os atuais 10%.

Processo n° 4.117: Altera a organização judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Também foram aprovados seis projetos parlamentares em votação definitiva. Todos esses projetos serão agora transformados em autógrafos de lei e encaminhados para a sanção do governador Marconi Perillo.

TCM

Ainda durante a noite, na sessão extraordinária, foi aprovado em segunda votação o projeto n° 5.109, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do TCM, e dá outras providências.

O projeto propõe: a equiparação dos vencimentos dos analistas do TCM aos dos analistas do Tribunal de Contas do Estado (TCE); a garantia da promoção inicial para servidores estáveis na classe “A” para a “C”, mediante participação em processo de capacitação e aproveitamento igual ou superior a 80% em avaliação de desempenho; a instituição do Adicional de Qualificação e de funções comissionadas exclusivas para servidores efetivos.

O Plenário também aprovou, em votação única, a indicação do nome do auditor Francisco José Ramos para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A aprovação foi unânime, com 32 votos favoráveis. Segundo o projeto do Executivo, a indicação obedece a critérios de antiguidade, dentre os apresentados em lista tríplice, homologada pela Resolução Administrativa nº 00152/11.

Francisco José Ramos, auditor do TCM, é natural de Goiânia, casado, formado em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília (UnB); em Administração de Empresas pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília; em Economia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO); e, atualmente, faz o curso de Direito na PUC-GO.

Primeira votação

Nas sessões extraordinárias ainda foram aprovados em primeira votação:

Processo nº 5.283: Autoriza o Poder Executivo a alienar até 51% das ações integralizadas do capital social da Celg Distribuição (Celg D), controladas pelo Estado de Goiás. No ofício-mensagem nº 148/11, que acompanha o projeto, a comercialização das ações é justificada pelas reconhecidas dificuldades de ordem econômica enfrentadas pela empresa, que colocaram em risco sua concessão e que se reflete negativamente no processo de desenvolvimento de Goiás.

Ainda de acordo com a justificativa, o projeto propiciará que a Celg D esteja em condições de pleitear a renovação da concessão, permitindo que a empresa participe do processo de pré-qualificação em 2012 e renovando-a em 2015. Outro ponto destacado é que o Estado de Goiás continuará como sócio e detentor de 49% das ações da companhia. A matéria foi aprovada com emenda de Helder Valin (PSDB), que garante a alienação será feita exclusivamente com a Eletrobras;

Processo nº 4.212: Altera a Lei nº 17.429, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), a concessão da prestação do serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. A matéria foi aprovada com voto em contrário dos deputados Luis Cesar Bueno e Mauro Rubem.

De acordo com a justificativa do Governo, a alteração servirá para corrigir antinomia e fazer com que a Lei nº 17.429/11 fique em conformidade com a Lei nº 13.569/99, que dispõe sobre a citada Agência. Dessa forma, o artigo 2º da Lei nº 17.429/11 terá a seguinte nova redação:

“Artigo 2º A concessão do serviço público autorizado pelo artigo 1º desta Lei, cuja proposta de tarifa será feita pelo Poder concedente, por intermédio do Detran, e fixada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR -, observará, dentre outros, os seguintes parâmetros:

V – as concessionárias destinarão ao Fundo de Transporte do Estado de Goiás, nos termos do inciso VII do artigo 5º da Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, e à Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), mensalmente, uma importância fixa não inferior a 10% e 20%, respectivamente, de sua receita bruta mensal.”

Processo nº 5.317: Autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação dos Diabéticos do Sudoeste Goiano (Adisgo), no montante de R$ 100 mil. A Adisgo é reconhecida como de utilidade pública, sem fins lucrativos, e é sediada na cidade de Catalão. De acordo com o projeto, a Adisgo trabalha para a melhoria da qualidade de vida dos diabéticos, contribuindo diuturnamente na orientação e na reeducação alimentar, fazendo com que os seus associados aprendam a viver com propriedade, por meio do controle do diabetes;

Processo nº 5.273: Dispõe sobre a opção do servidor público à jornada de trabalho, ou seja, permite que o servidor opte pela redução de sua carga horária de trabalho de 8 para 6 horas diárias, e declare estar de acordo com aplicação de idêntico redutor de 1/4 sobre a remuneração ou subsídio;

Processo nº 5.276: Dispõe sobre criação de fundo rotativo do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário, no valor de R$ 60 mil. O montante servirá para cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento;

Processo nº 5.308: Cria o fundo rotativo da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no valor de R$ 65 mil, com previsão de abertura de crédito especial no mesmo valor;

Processo nº 5.309: Cria e denomina a Escola Estadual Maria Tereza Garcia Neta Bento, na cidade de Jussara, Goiás. A escola entrará em funcionamento no início do ano de 2012, em tempo integral, com dez turmas, do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, e 53 servidores, sendo 31 professores com graduação e 22 administrativos.

A unidade escolar proposta vai substituir a Escola Estadual Gercina Borges Teixeira, criada em 10 de dezembro de 1985.

O objetivo do projeto é homenagear a ex-professora da rede estadual de ensino, Maria Tereza Garcia Neta Bento, que também foi secretária, diretora e coordenadora de escola, no período de 1986 a 2006. Maria Tereza faleceu em setembro de 2006;

Processo nº 5.310: Cria e denomina a Escola Estadual José Dilma Maciel, no município de Montes Claros de Goiás. A escola vai entrar em funcionamento no ano de 2012, em tempo integral, com dez turmas, do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, com 53 servidores, sendo 31 professores com graduação e 22 administrativos.

Ainda foram aprovados 15 projetos de autoria parlamentar em primeira votação.