Tramita nas Comissões da Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do parlamentar Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo.

A matéria propõe que, nas relações de consumo em que se verificar ter havido cobrança indevida para mais por parte do fornecedor, deve este proceder com o imediato ajuste da cobrança, para que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido.

A lei considera indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, o contrato pactuado ou as demais normas de proteção ao consumidor, seja com relação ao montante cobrado ou com a data ou forma de cobrança.

O parlamentar, em sua justificativa, comenta sobre a Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, que dentre outros avanços, veio acatar reivindicações da população e reconheceu como um dos direitos e garantias fundamentais a defesa do consumidor. Dessa forma, a Carta trouxe no seu artigo 170 os princípios gerais da atividade econômica, dentre os quais a defesa do consumidor.

Para alcançar os objetivos contidos na Constituição, foi sancionada a Lei nº 8.078/88, que ficou conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esse instrumento legal veio estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, além de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor frente ao mercado de consumo.

“Com esta propositura, o que pretendemos é desencorajar fornecedores de atribuir valores indevidos aos consumidores, pois, caso o façam, deverão imediatamente proceder com o ajuste da fatura, ou seja, gerar nova ordem de cobrança apenas com os valores efetivamente devidos”, destaca o parlamentar.