Líder do Governo, o deputado Helder Valin (PSDB) convocou uma reunião na tarde desta segunda-feira, 19, para discutir o teor do processo nº 5.275/2011, que trata de alteração de tabelas do Código Tributário Estadual sobre ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais. Participaram deputados e representantes da Secretaria de Agricultura e Pecuária (Seagro) e Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg).

O objetivo da reunião era promover o início da discussão sobre o projeto de lei, encaminhado pela Governadoria, que aumenta valores cobrados sobre transporte de grãos e de gado em Goiás. Uma das ideias que surgiram do encontro foi a possibilidade de se criar um Fundo Estadual de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, que permitiria a implementação de novos subsídios aos produtores rurais.

A reunião contou com a participação dos deputados Helder Valin, Dr. Joaquim de Castro (PSD), Valcenôr Braz (PTB) e Jânio Darrot (PSDB). Também estiveram presentes o titular da Seagro, Antônio Flávio Camilo; e o presidente da Faeg, José Mário Schreiner.

O deputado Valcenôr Braz afirmou que a reunião visou debater, junto aos representantes dos produtores rurais e do Governo, a melhor maneira de tratar as mudanças propostas pelo projeto de lei. De acordo com ele, a produção agropecuária responde por aproximadamente 60% do Produto Interno Bruto (PIB) goiano.

"Há boa vontade, por parte do Governo, em discutir a matéria junto aos setores interessados. Não se pretende provocar polêmica, mas não se pode aprovar um projeto dessa natureza rapidamente, sem discuti-lo em detalhes. Os produtores já são tributados em demasia para sofrerem novos reajustes sem que exista negociação", afirmou o parlamentar.

Valcenôr Braz enfatizou que os produtores rurais reconhecem a necessidade de se pagar os tributos, mas é preciso que o Estado os ouça antes de decidir os valores. Segundo o deputado, a tramitação da matéria na Casa deve ocorrer provavelmente em 2012.

"Há tarifas que aumentaram acima de 300%. Os dados constam da tabela do projeto de lei. Os produtores não se furtam a recolher os tributos ao Governo, mas é preciso que reajustes sejam discutidos previamente. Os agropecuaristas precisam ser ouvidos e o Governo demonstra sensibilidade neste sentido", afirmou o parlamentar.

Valcenôr Braz, que é membro da Frente Parlamentar em Defesa da Agropecuária, enfatizou que não é produtor rural nem possui gado ou lavouras. O deputado afirmou que defende o diálogo junto aos produtores para determinar o reajuste. "Feliz é o homem que produz alimentos", disse o petebista.

Fundo

O presidente da Faeg, José Mario Schreiner, afirmou que a criação de um Fundo Estadual de Desenvolvimento da Produção Agropecuária seria benéfico aos produtores rurais. A ideia foi discutida durante a reunião realizada na tarde desta segunda-feira, na Sala da Presidência da Assembleia Legislativa.

José Mario Schreiner afirmou que o Governo demonstrou sensibilidade em debater o projeto de lei. De acordo com ele, não haverá, por ora, mobilização de sindicatos de produtores quanto ao aumento de taxas.

"Quase 70% da riqueza produzida em Goiás tem origem agropecuária. Os produtores precisam ser consultados. A proposta atual de reajuste onera especialmente os pequenos produtores, que estão, em sua maioria, endividados. Do jeito que está, o projeto acaba excluindo 78 mil produtores de pequeno porte em Goiás", afirmou o presidente da Faeg.

José Mario Schreiner disse que a capacidade produtiva de Goiás ainda está escondida. Para ele, a criação do fundo pode aflorar a produtividade média das lavouras de maneira substancial, com reflexos positivos em toda a cadeia produtiva.

"O Estado deve, sim, exercer sua função fiscalizadora e de polícia, mas precisa estimular o desenvolvimento da produção. A criação desse fundo permitirá que grande parte dos produtores saia do vermelho e fique no azul. A proposta incide sobre importante parcela da produção, como soja, algodão e banana - sendo esta última a mais comum entre produtores de pequeno porte", afirmou José Mario Schreiner.

O presidente da Seagro, Antônio Flávio Camilo, afirmou que há preocupação por parte do Governo em adequar o projeto de lei de maneira a não onerar a produção agropecuária e permitir o reajuste dos valores das taxas cobradas. Para o gestor, há equipes técnicas estudando mudanças na proposta original.

"O Governo não deseja onerar a produção. Mas há necessidade de se reajustar os valores tributários praticados pelo Estado. Há uma equipe do Governo que estuda o projeto de maneira a permitir que o reajuste seja viável para ambas as partes. Há sensibilidade do Estado em abrir a discussão junto aos produtores e deputados", afirmou Antônio Flávio Camilo.

Teor do projeto de lei

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto nº 5.275, proveniente da Governadoria, que altera a Tabela III da Lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás,  e a Lei n° 14.408/03, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

As alterações na Tabela III visam à atualização do valor das taxas cobradas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme o Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, assim como de pesquisa realizada em outras unidades da Federação.

A Tabela ainda passará a conter as taxas cobradas pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e pela Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), decorrentes da prestação de serviços ao contribuinte e do exercício regular do poder de polícia.

Segundo justificativa da Governadoria, a inclusão permitirá concentrar em apenas uma norma os tributos cobrados pelo Estado, facilitando a consulta dos usuários e propiciando a uniformização.

Ainda de acordo com a justificativa, a simples mudança de norma não altera a destinação dos recursos dos tributos, mas, para assegurar o repasse das taxas da Agrodefesa, o artigo 3º da proposta determina que estes recursos sejam destinados ao atendimento de despesas com a execução do Programa de Defesa Agropecuária.

No que se refere às mudanças na Lei nº 14.408, são vários os pontos alterados. Um deles é o acréscimo do parágrafo 3º ao artigo 8º para determinar que, no caso de empreendimentos de grande porte do setor de produção, como indústria, usinas e similares, em que exista a necessidade de construção de trevo rodoviário, a concessionária deve se encaminhar à Agetop para que execute a obra.

O artigo 18 da lei é alterado em seu caput, para prever o regime de compensação e a parceria como forma de utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais, e, no seu inciso I, para incluir a fibra ótica como forma de ocupação das faixas de domínio. A proposta também modifica os artigos 21 e 23 da referida lei.

O projeto foi lido em Plenário na terça-feira do dia 13 de dezembro, e encaminhado para a apreciação da Comissão Mista da Casa.