Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19, foram aprovados três pareceres da relatoria parlamentar que rejeitam emendas do deputado Luis Cesar Bueno (PT) a projetos da Governadoria. As propostas haviam sido apresentadas pelo petista em Plenário, durante a sessão ordinária da última quinta-feira, 15.

A primeira emenda rejeitada propunha modificações ao projeto n° 5.076, que altera a Lei nº 16.271, transferindo o prazo de vigência do benefício da isenção do diferencial de alíquotas na aquisição de reboque e de semirreboque destinados a empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas, localizadas no Estado.

Segundo justificativa da Governadoria, a medida proposta não afetará as metas de resultados fiscais previstos, pois já se encontra computada no demonstrativo de Renúncia de Receita, presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, trata-se de uma prorrogação de benefício já concedido, cujos resultados foram positivos para o Estado.

Outra emenda do parlamentar petista, rejeitada pela CCJ nesta tarde, se refere ao projeto nº 5.077, que altera o Código Tributário para estabelecer solidariedade entre o contabilista e o contribuinte quanto ao pagamento do imposto, na situação em que o referido profissional tenha contribuído para a prática de infração à legislação tributária estadual. Ainda, aperfeiçoa sua redação de modo a afastar dúvidas quanto à sua aplicabilidade em determinadas situações.

Também foi rejeitada emenda de Luis Cesar Bueno ao projeto de n° 5.274, que altera a Lei nº 17.042, que dispõe sobre o tratamento do ICMS dispensado ao grupo econômico. A mudança permite a concessão de benefício fiscal do crédito outorgado também nas operações internas. A emenda aditiva delimita os efeitos da matéria ao ano de 2011.