A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, nas sessões extraordinárias desta sexta-feira, 13, o projeto nº 5.410/11, que altera a Lei 17.745/11, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplinando o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt Vupt - e dá outras providências.

Os deputados Mauro Rubem (PT) e Francisco Gedda (PTN) discutiram a matéria, e Luis Cesar Bueno (PT) e José Essado (PMDB) encaminharam voto.

A matéria altera a Lei 17.745/11, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento do Vapt Vupt sem, contudo, mencionar serviços prestados pela Defensoria Pública, embora os mesmos constem no impacto orçamentário do órgão e estejam enquadrados entre aqueles prestados pelo Vapt Vupt. 

A proposta, portanto, acrescenta a Defensoria Pública do Estado de Goiás no rol dos órgãos e das entidades que operacionalizam o novo padrão de serviços e atendimento do Vapt Vupt. Relator do projeto na Comissão Mista, o deputado José Essado (PMDB) apresentou emenda de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que retroage a julho de 2011 os efeitos da alteração no dispositivo.

As matérias serão transformadas em autógrafos de lei e encaminhadas para a sanção do Governador.