A Comissão Mista aprovou, nesta sexta-feira, 13, dois projetos da Governadoria. O primeiro deles foi o projeto n° 76/2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg Distribuição S.A - Celg D (Funac). A propositura é necessária para a liberação da segunda parcela do empréstimo federal ao Estado, no valor de R$ 1,7 bilhão.

De acordo com a Governadoria, o objetivo da criação do fundo é reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais daquela empresa.

A matéria foi aprovada com o voto em separado do líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB). O voto em separado do tucano apresentou emendas modificativas ao processo.

A primeira emenda altera a Lei n° 17.495, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Celg Distribuição para a Eletrobras, já que a norma em questão permite a venda de até 51% das ações, sendo que o acordo prevê o repasse de exatamente 51%. A outra alteração é no sentido de retroagir os efeitos da proposta a 21 de dezembro de 2011.

O voto em separado ainda rejeitou as emendas inseridas pelo voto em separado do deputado Luis Cesar Bueno (PT), subscrita pelos deputados petistas Karlos Cabral, Humberto Aidar e Mauro Rubem e, também, pelo deputado Francisco Gedda (PTN).

Votaram contra o voto em separado do líder do Governo os deputados Karlos Cabral (PT), Francisco Gedda (PTN), José Essado (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Bruno Peixoto (PMDB). Discutiram a matéria os deputados Túlio Isac (PSDB), Helio de Sousa (DEM), José Vitti (DEM) e Luis Cesar Bueno. O deputado Francisco Gedda discutiu a matéria e também encaminhou seu voto.

Mínimo

O projeto n° 78/2012, que fixa em R$ 622 o menor valor de vencimento e salário básico pago ao servidor público e empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, também foi aprovado pela Comissão Mista.

Segundo a proposta, observadas as regras atinentes à proporcionalidade quanto a carga horária, o aumento aplica-se, observadas as regras próprias, aos inativos e pensionistas; aos servidores regidos pela Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, exclusivamente ocupantes do cargos  de simbologia AAE-A, Referências A-I, B-I, C-I, DI, E-I, F-I, G-I e A-II, com carga de 40 horas semanais; e aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão, identificados pelos símbolos CDA-14, CDA-15 e CDA-16, previstos no Anexo II da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

A matéria ainda dispõe, em seu artigo 2º, sobre os vencimentos básicos do pessoal do magistério ocupante do cargo de Professor I, em suas várias cargas horárias e referências, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011. Segundo o disposto, os valores apresentam acréscimo superior a 4,5% em relação aos seus correspondentes, que estão previstos no Anexo I da Lei nº 17.508, de 22 de dezembro de 2011.

O projeto recebeu votos em separado dos deputados da bancada do PT e do líder do Governo. A propositura petista trazia emendas modificativas ao texto, alterando a estrutura do plano de cargos e salários, incluindo gratificação por titulação, dos servidores da Secretaria de Estado da Educação. O voto do tucano derrubou as emendas da oposição e devolveu ao processo a redação original.

Os deputados Major Araújo (PRB), Misael Oliveira (PDT), Luis Cesar Bueno, Karlos Cabral, Francisco Gedda, Humberto Aidar (PT), José Essado e Bruno Peixoto votaram contra a aprovação da proposta. Luis Cesar Bueno, Francisco Gedda e Bruno Peixoto usaram a palavra para discutir a matéria. Esses dois últimos parlamentares ainda encaminharam voto, assim como Karlos Cabral e Helio de Sousa.