O Plenário acaba de aprovar, em segunda e definitiva votação, o projeto nº 5.410/11, da Governadoria do Estado, que altera a Lei 17.745/11, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplinando o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt Vupt - e dá outras providências.

A matéria altera a Lei 17.745/11, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento do Vapt Vupt sem, contudo, mencionar serviços prestados pela Defensoria Pública, embora os mesmos constem no impacto orçamentário do órgão e estejam enquadrados entre aqueles prestados pelo Vapt Vupt. 

A proposta, portanto, acrescenta a Defensoria Pública do Estado de Goiás no rol dos órgãos e das entidades que operacionalizam o novo padrão de serviços e atendimento do Vapt Vupt, retroagindo a julho de 2011 os efeitos da alteração no dispositivo.

Durante o encaminhamento de votos, o deputado Mauro Rubem (PT) afirmou que votaria favoravelmente à proposta, mas que ela é insuficiente para suprir a demanda da população goiana. "A população goiana já chega a seis milhões de habitantes. Devemos investir na qualidade e também na ampliação do número de defensorias no Estado", afirmou.

Também subindo à tribuna, o líder do PTN, deputado Francisco Gedda, elogiou a iniciativa do Governo Estadual, que favorece a consolidação da Defensoria Pública em Goiás. "Quero parabenizar o governador Marconi Perillo por ter tomado essa decisão de, realmente, criar uma Defensoria Pública, indo ao encontro da necessidade das pessoas mais carentes, que necessitam do auxílio do Poder Público para garantir os seus direitos", disse.

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) afirmou que o voto da bancada petista é favorável à matéria. "A Defensoria Pública garante a inclusão daqueles que precisam de um serviço de advocacia, mas não têm acesso ao serviço", explicou.