Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Jardel Sebba (PSDB) convocou sessão extraordinária para este sábado, 14, a partir das 20 horas, no Plenário Getulino Artiaga, para dar prosseguimento à tramitação das matérias do Governo.

Durante as sessões extraordinárias desta sexta-feira, 13, foram apresentadas emendas, em Plenário, a dois projetos da Governadoria. O deputado Luis Cesar Bueno (PT) propôs alteração ao o projeto n° 76/2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg Distribuição S.A - Celg D (Funac).

Já o deputado Mauro Rubem (PT) elaborou emenda ao projeto n° 78/2012, que fixa em R$ 622 o menor valor de vencimento e salário básico pago ao servidor público e empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Com isso, a tramitação das matérias, que já estavam aptas a primeira votação, ficou prejudicada e as propostas foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise das alterações. Na CCJ, os projetos receberam pedido de vista de vários parlamentares.

Os deputados José Essado (PMDB), Doutor Joaquim (PSD), Bruno Peixoto (PMDB) e Karlos Cabral (PT) pediram vista do processo sobre a adequação do salário mínimo. Os três últimos parlamentares, juntamente com Francisco Gedda (PTN), pediram vista também do projeto sobre criação do Funac.

Funac 

A propositura que cria o Funac é necessária para a liberação da segunda parcela do empréstimo federal ao Estado, no valor de R$ 1,7 bilhão. De acordo com a Governadoria, o objetivo da criação do fundo é reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais daquela empresa.

A matéria foi aprovada na Comissão Mista com o voto em separado do líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB). O voto em separado do tucano apresentou emendas modificativas ao processo.

A primeira emenda altera a Lei n° 17.495, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Celg Distribuição para a Eletrobras, já que a norma em questão permite a venda de até 51% das ações, sendo que o acordo prevê o repasse de exatamente 51%. A outra alteração é no sentido de retroagir os efeitos da proposta a 21 de dezembro de 2011. O voto em separado ainda rejeitou as emendas inseridas pelo voto em separado do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Mínimo

O projeto n° 78/2012 determina que, observadas as regras atinentes à proporcionalidade quanto a carga horária, o aumento aplica-se, observadas as regras próprias, aos inativos e pensionistas; aos servidores regidos pela Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, exclusivamente ocupantes do cargos  de simbologia AAE-A, Referências A-I, B-I, C-I, DI, E-I, F-I, G-I e A-II, com carga de 40 horas semanais; e aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão, identificados pelos símbolos CDA-14, CDA-15 e CDA-16, previstos no Anexo II da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

A matéria ainda dispõe, em seu artigo 2º, sobre os vencimentos básicos do pessoal do magistério ocupante do cargo de Professor I, em suas várias cargas horárias e referências, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011. Segundo o disposto, os valores apresentam acréscimo superior a 4,5% em relação aos seus correspondentes, que estão previstos no Anexo I da Lei nº 17.508, de 22 de dezembro de 2011.

Na Comissão Mista, o projeto recebeu votos em separado dos deputados da bancada do PT e do líder do Governo. A propositura petista trazia emendas modificativas ao texto, alterando a estrutura do plano de cargos e salários, incluindo gratificação por titulação, dos servidores da Secretaria de Estado da Educação. O voto do tucano derrubou as emendas da oposição e devolveu ao processo a redação original.

Segunda votação

Os deputados ainda podem aprovar, em segunda e definitiva votação, o projeto n° 30/2012, que dispõe sobre extensão aos servidores que especifica da ajuda de custo a que se refere o inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e, ainda, altera o seu valor.

Com a proposta, passam a receber a ajuda de custo os integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil lotados nos municípios do Entorno do Distrito Federal, e os servidores das carreiras compostas pelos Grupos Ocupacionais de Assistente Prisional e Analista Prisional. Também passam a receber o benefício os servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa.

O projeto ainda eleva o valor do referido benefício, de R$ 276,00 para R$ 552,00. Por último, a matéria estabelece o acréscimo de R$ 300,00 ao valor da indenização, a título de mérito para aqueles beneficiários que se destacarem na Avaliação de Desempenho Individual.