O presidente da Assembleia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), encerrou, na noite deste domingo, 15, o período de autoconvocação da Casa e convocou sessão solene de abertura da segunda sessão legislativa da 17ª Legislatura para 15 de fevereiro, às 15 horas.

Durante as sessões extraordinárias da autoconvocação, a Assembleia aprovou cinco projetos da Governadoria do Estado, entre eles o que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg D. As propostas agora serão encaminhadas para a sanção do Governador.

Depois de votado o último projeto, o líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB), agradeceu todos os deputados e servidores da Assembleia por possibilitarem esta autoconvocação. "Agradeço por todos esses dias de trabalho, que se estenderam até a madrugada desta segunda-feira", disse.

Jardel Sebba destacou que a autoconvocação é um fato inédito na história do Legislativo goiano. "Ela foi realizada sem nenhum custo. Nesses dias, tivemos alguns embates, mas, no final, prevaleceu a sinergia entre os deputados", afirmou.

O período de autoconvocação da Casa teve duração de cinco dias, sendo iniciado na quarta-feira, 11, e concluído na madrugada desta segunda-feira, 16.

Funac

Neste domingo, foram aprovadas em segunda votação três das matérias encaminhadas pelo Governo. Uma delas é o projeto n° 76/2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg Distribuição S.A - Celg D (Funac).

A propositura que cria o fundo é necessária para a liberação da segunda parcela do empréstimo federal ao Estado, no valor de R$ 1,7 bilhão. De acordo com a Governadoria, o objetivo da criação do fundo é reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais daquela empresa.

Votaram contra o projeto, nesta segunda votação, os deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Mauro Rubem (PT). Na primeira votação, realizada no último sábado, 14, os dois parlamentares, juntamente com Bruno Peixoto (PMDB), Daniel Vilela (PMDB) e Francisco Gedda (PTN), se manifestaram contra a aprovação do projeto.

A matéria foi aprovada na Comissão Mista com o voto em separado do líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB). O voto em separado altera a Lei n° 17.495, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Celg Distribuição para a Eletrobras, já que a norma em questão permite a venda de até 51% das ações, sendo que o acordo prevê o repasse de exatamente 51%.

A outra alteração trazida no voto do líder do Governo é no sentido de retroagir os efeitos da proposta a 21 de dezembro de 2011. O voto em separado ainda rejeitou as emendas inseridas pelo voto em separado do deputado Luis Cesar Bueno.

A matéria foi colocada para a apreciação em Plenário na sexta-feira, 13, quando foi emendada pelos deputados Luis Cesar Bueno, Karlos Cabral (PT), Humberto Aidar (PT), Bruno Peixoto e Francisco Gedda. Com isso, a proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída para relatoria parlamentar ao deputado Frederico Nascimento (PSD). O parlamentar apresentou relatório rejeitando as emendas apresentadas, que foi acolhido pela Comissão.

Mínimo

Outra proposta aprovada neste domingo, em segunda votação, foi a de n° 78/2012, que fixa em 622 reais o menor valor de vencimento e salário básico pago ao servidor público e empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Votaram contra a matéria os deputados Mauro Rubem, Humberto Aidar, Luis Cesar Bueno, Bruno Peixoto, José Essado (PMDB), Daniel Vilela, Francisco Gedda, Major Araújo (PRB) e Misael Oliveira (PDT). No sábado, quando ocorreu a primeira apreciação da matéria, os mesmos parlamentares, juntamente com Francisco Gedda, foram contrários à sua aprovação.

A matéria determina que, observadas as regras atinentes à proporcionalidade quanto a carga horária, o aumento aplica-se, observadas as regras próprias, aos inativos e pensionistas; aos servidores regidos pela Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, exclusivamente ocupantes do cargos  de simbologia AAE-A, Referências A-I, B-I, C-I, DI, E-I, F-I, G-I e A-II, com carga de 40 horas semanais; e aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão, identificados pelos símbolos CDA-14, CDA-15 e CDA-16, previstos no Anexo II da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

A matéria ainda dispõe, em seu artigo 2º, sobre os vencimentos básicos do pessoal do magistério ocupante do cargo de Professor I, em suas várias cargas horárias e referências, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011. Segundo o disposto, os valores apresentam acréscimo superior a 4,5% em relação aos seus correspondentes, que estão previstos no Anexo I da Lei nº 17.508, de 22 de dezembro de 2011.

Na Comissão Mista, o projeto recebeu votos em separado dos deputados da bancada do PT e do líder do Governo. A propositura petista trazia emendas modificativas ao texto, alterando a estrutura do plano de cargos e salários, incluindo gratificação por titulação, dos servidores da Secretaria de Estado da Educação. O voto do tucano derrubou as emendas da oposição e devolveu ao processo a redação original.

A proposta foi encaminhada ao Plenário na sexta-feira, 13, quando recebeu emendas dos deputados Talles Barreto (PTB), Mauro Rubem, Humberto Aidar, José Essado, Major Araújo, Misael Oliveira, Karlos Cabral e Bruno Peixoto. Na CCJ, foi aprovado o relatório do deputado Helio de Sousa (DEM), que rejeitou as emendas.


Estatuto

O terceiro projeto aprovado em segunda votação, já na madrugada de segunda-feira,16, foi o de n° 120/2012, que altera a redação da alínea "b" do inciso II do parágrafo 1º do artigo 34 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. A matéria dispõe sobre a fixação do limite legal para disposição dos servidores do Executivo para o Legislativo.

Segurança Pública

Os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, na noite de sábado, o projeto n° 30/2012, que dispõe sobre extensão aos servidores que especifica da ajuda de custo a que se refere o inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e, ainda, altera o seu valor.

Com a proposta, passam a receber a ajuda de custo os integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil lotados nos municípios do Entorno do Distrito Federal, e os servidores das carreiras compostas pelos Grupos Ocupacionais de Assistente Prisional e Analista Prisional. Também passam a receber o benefício os servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa.

O projeto ainda eleva o valor do referido benefício, de 276 reais para 552 reais. Por último, a matéria estabelece o acréscimo de 300 reais ao valor da indenização, a título de mérito para aqueles beneficiários que se destacarem na Avaliação de Desempenho Individual.

Vapt Vupt

Na sexta-feira, 13, a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, o projeto nº 5.410/11, que altera a Lei 17.745/11, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplinando o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (Vapt Vupt) e dá outras providências.

A matéria altera a Lei n° 17.745/11, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento do Vapt Vupt sem, contudo, mencionar serviços prestados pela Defensoria Pública, embora os mesmos constem no impacto orçamentário do órgão e estejam enquadrados entre aqueles prestados pelo Vapt Vupt. 

A proposta, portanto, acrescenta a Defensoria Pública do Estado de Goiás no rol dos órgãos e das entidades que operacionalizam o novo padrão de serviços e atendimento do Vapt Vupt. Relator do projeto na Comissão Mista, o deputado José Essado apresentou emenda de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que retroage a julho de 2011 os efeitos da alteração no dispositivo.