Os deputados acabaram de aprovar, em segunda e definitiva votação, o processo n° 78/2012, que fixa em 622 reais o menor valor de vencimento e salário básico pago ao servidor público e empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Votaram contra a matéria os deputados Mauro Rubem (PT), Humberto Aidar (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Bruno Peixoto (PMDB), José Essado (PMDB), Daniel Vilela (PMDB), Major Araújo (PRB) e Misael Oliveira (PDT). O texto segue para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

A matéria determina que, observadas as regras atinentes à proporcionalidade quanto a carga horária, o aumento aplica-se, observadas as regras próprias, aos inativos e pensionistas; aos servidores regidos pela Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, exclusivamente ocupantes do cargos  de simbologia AAE-A, Referências A-I, B-I, C-I, DI, E-I, F-I, G-I e A-II, com carga de 40 horas semanais; e aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão, identificados pelos símbolos CDA-14, CDA-15 e CDA-16, previstos no Anexo II da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

A matéria ainda dispõe, em seu artigo 2º, sobre os vencimentos básicos do pessoal do magistério ocupante do cargo de Professor I, em suas várias cargas horárias e referências, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011. Segundo o disposto, os valores apresentam acréscimo superior a 4,5% em relação aos seus correspondentes, que estão previstos no Anexo I da Lei nº 17.508, de 22 de dezembro de 2011.

Na Comissão Mista, o projeto havia recebido votos em separado dos deputados da bancada do PT e do líder do Governo. A propositura petista trazia emendas modificativas ao texto, alterando a estrutura do plano de cargos e salários, incluindo gratificação por titulação, dos servidores da Secretaria de Estado da Educação. O voto do tucano derrubou as emendas da oposição e devolveu ao processo a redação original.

A proposta foi encaminhada ao Plenário na sexta-feira, 13, quando recebeu emendas dos deputados Talles Barreto (PTB), Mauro Rubem (PT), Humberto Aidar (PT), José Essado (PMDB), Major Araújo (PRB), Misael Oliveira (PDT), Karlos Cabral (PT) e Bruno Peixoto (PMDB). Na CCJ, foi aprovado o relatório do deputado Helio de Sousa (DEM), que rejeitou as emendas.