Em entrevista à Agência Assembleia de Notícias, o deputado Helio de Sousa ressaltou seu descontentamento com a regulamentação da Emenda 29, que foi sancionada nesta segunda-feira, 16, pela presidente Dilma Rousseff, com 15 dispositivos vetados. A lei fixa os gastos mínimos da União, dos estados e municípios com a saúde pública.

Segundo o parlamentar, houve apenas uma regulamentação, o que não significa aumento de aporte de recursos para a Saúde. “Na verdade, a aprovação da Emenda 29 não trará mudanças significativas, porque vai persistir o investimento de 15% para os municípios e 12% para os estados. O que houve foi apenas uma consolidação”, explicou.

Ficou definido também que serão vedadas na prestação de contas  gastos com saúde, a inclusão de despesas como pagamento de aposentados e pensionistas, gastos com merenda escolar, limpeza urbana, saneamento e preservação do meio ambiente. “Essa foi, na verdade, a única alteração. Entretanto, praticamente todos os estados e municípios já trabalhavam dentro dessas regras”, destacou Helio de Sousa.

Um dos dispositivos vetados pela presidente impede que o governo federal aplique créditos adicionais. Assim, a União não aumentará o percentual de seus gastos, que continuará numa média de 6% a 7% de sua receita bruta, somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Para o deputado, esse veto foi a grande decepção. “A contrapartida do governo federal é insignificante, visto que o compromisso era de 10%”, concluiu.