A Assembleia Legislativa enviou nesta terça-feira, 17, para a sanção do governador Marconi Perillo (PSDB), os autógrafos de lei dos cinco projetos do Executivo aprovados no período de autoconvocação da Casa, de 11 a16 de janeiro.

1º - Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg Distribuição S.A. – Celg D (Funac).

A propositura que cria o fundo é necessária para a liberação da segunda parcela do empréstimo federal ao Estado, no valor de R$ 1,7 bilhão. De acordo com a Governadoria, o objetivo da criação do fundo é reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais daquela empresa.

2º - Fixa em R$ 622,00 o menor valor de vencimento e salário básico pago ao servidor público e empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A matéria determina que, observadas as regras atinentes à proporcionalidade quanto a carga horária, o aumento aplica-se, observadas as regras próprias, aos inativos e pensionistas; aos servidores regidos pela Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, exclusivamente ocupantes do cargos  de simbologia AAE-A, Referências A-I, B-I, C-I, DI, E-I, F-I, G-I e A-II, com carga de 40 horas semanais; e aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão, identificados pelos símbolos CDA-14, CDA-15 e CDA-16, previstos no Anexo II da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

A matéria ainda dispõe, em seu artigo 2º, sobre os vencimentos básicos do pessoal do magistério ocupante do cargo de Professor I, em suas várias cargas horárias e referências, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011. Segundo o disposto, os valores apresentam acréscimo superior a 4,5% em relação aos seus correspondentes, que estão previstos no Anexo I da Lei nº 17.508, de 22 de dezembro de 2011.

3º - Altera a redação da alínea "b" do inciso II do parágrafo 1º do artigo 34 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. A matéria dispõe sobre a fixação do limite legal para disposição dos servidores do Executivo para o Legislativo.

4º - Dispõe sobre extensão aos servidores que especifica da ajuda de custo a que se refere o inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e, ainda, altera o seu valor.

Com a proposta, passam a receber a ajuda de custo os integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil lotados nos municípios do Entorno do Distrito Federal, e os servidores das carreiras compostas pelos Grupos Ocupacionais de Assistente Prisional e Analista Prisional. Também passam a receber o benefício os servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa.

O projeto ainda eleva o valor do referido benefício, de 276 reais para 552 reais. Por último, a matéria estabelece o acréscimo de 300 reais ao valor da indenização, a título de mérito para aqueles beneficiários que se destacarem na Avaliação de Desempenho Individual.

5º - Altera a Lei 17.745/11, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplinando o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (Vapt Vupt) e dá outras providências.

A matéria altera a Lei n° 17.745/11, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento do Vapt Vupt sem, contudo, mencionar serviços prestados pela Defensoria Pública, embora os mesmos constem no impacto orçamentário do órgão e estejam enquadrados entre aqueles prestados pelo Vapt Vupt. 

A proposta, portanto, acrescenta a Defensoria Pública do Estado de Goiás no rol dos órgãos e das entidades que operacionalizam o novo padrão de serviços e atendimento do Vapt Vupt. Relator do projeto na Comissão Mista, o deputado José Essado apresentou emenda de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que retroage a julho de 2011 os efeitos da alteração no dispositivo.