O Parlamento recebeu, na última quinta-feira, 16, veto do Governo do Estado ao autógrafo de lei nº 326, de 20 de dezembro de 2011, de autoria do deputado Evandro Magal (PP). O veto tramita na Casa sob o processo nº 284/2012. A matéria foi lida em plenário na sessão desta quinta-feira e encaminhada às comissões técnicas.

A proposta parlamentar, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro, dispunha sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo nos postos de atendimento de urgência das unidades de saúde do Estado de Goiás.

O Governo justificou o veto à iniciativa argumentando que a proposta, apesar de louvável, é de natureza concorrente à competência para legislar sobre o tema.

"Os contornos atuais do dispositivo poderão dar a interpretação de que tal obrigação estaria sendo imposta a todo e qualquer posto de atendimento de urgência de unidade de saúde, seja ele público ou privado, federal, estadual ou municipal", consta da justificativa do veto, que denuncia a ambiguidade do texto do autógrafo de lei.