Em sessão ordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 23, no Plenário Getulino Artiaga, os deputados aprovaram um total de cinco projetos, em fase de primeira discussão e votação. Uma das matérias aprovadas foi a de número 871/2010, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui diretrizes para coibir, no âmbito do Estado de Goiás, a prática de atos discriminatórios contra pessoa acometida de transtorno mental.

Os atos de discriminação considerados pelo projeto são os que impedem o ingresso ou permanência de alguém em órgãos, entidades, estabelecimentos; fazem referência ou comentário depreciativo; recusam, impedem ou retardam o atendimento à pessoa acometida de transtorno mental; impedem a admissão em projeto, estágio, emprego público ou privado; e identificam a pessoa como "doente mental" em qualquer documento público ou privado.

Para cada infração cometida, o projeto prevê advertência ou multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, e proibição de contratar com a Administração Pública Estadual por cinco anos.

De acordo com justificativa do parlamentar, a matéria visa garantir os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, propondo diretrizes que coíbam a prática da discriminação contra essas pessoas, no âmbito do Estado de Goiás. Mauro Rubem explica que o projeto de lei não afronta a iniciativa privativa do Governador.

Segundo o projeto, a pessoa acometida de transtorno mental é aquela tratada em psiquiatria ou não, que demonstra comportamento singular e diferenciado daquele considerado socialmente adequado.

Merenda

Outro projeto aprovado em primeira votação é de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), protocolado na Assembleia com o número 3.484/2010. Caso a matéria se torne lei, ficará proibida, em todo o Estado, a compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais, cujo teor de açúcar adicionado não seja declarado pelos fornecedores.

O projeto foi criado em atenção à recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), que limita a ingestão de açúcares livres. De acordo com dados da instituição, os fatores determinantes das enfermidades não transmissíveis são, em grande parte, oriundos do consumo de alimentos hipercalóricos com alto conteúdo de gorduras, açúcares e sal.

Para se tornar lei, a matéria agora precisa ser aprovada pelo Plenário, em segunda votação e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.

Outras matérias

Outras matérias foram também aprovadas em primeiro turno, na sessão ordinária ocorrida hoje, na Assembleia. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), o projeto nº 686/2011 altera a Lei nº 15.140, de 5 de abril de 2005, que torna obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes pública e privada do Estado de Goiás.

O projeto nº 4.321/2011, de autoria do deputado Helio de Sousa (DEM), declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Beneficente Ebenezer, localizada no município goiano de Uruana).

Proposto pelo deputado Major Araújo (PRB), o projeto nº 4.766/2011 declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia).