Na sessão ordinária desta terça-feira, 28, os deputados têm na pauta a apreciação de 12 vetos encaminhados à Casa pela Governadoria do Estado (veja relação abaixo). Também poderão ser incluídos nos trabalhos do dia a segunda e definitiva votação de cinco projetos aprovados na sessão da última quinta-feira, 23.

Uma das matérias que poderão passar pela segunda votação é a de número 871/2010, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui diretrizes para coibir, no âmbito do Estado de Goiás, a prática de atos discriminatórios contra pessoa acometida de transtorno mental.

Os atos de discriminação considerados pelo projeto são os que impedem o ingresso ou permanência de alguém em órgãos, entidades, estabelecimentos; fazem referência ou comentário depreciativo; recusam, impedem ou retardam o atendimento à pessoa acometida de transtorno mental; impedem a admissão em projeto, estágio, emprego público ou privado; e identificam a pessoa como "doente mental" em qualquer documento público ou privado.

Para cada infração cometida, o projeto prevê advertência ou multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, e proibição de contratar com a Administração Pública Estadual por cinco anos.

De acordo com justificativa do parlamentar, a matéria visa garantir os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, propondo diretrizes que coíbam a prática da discriminação contra essas pessoas, no âmbito do Estado de Goiás. Mauro Rubem explica que o projeto de lei não afronta a iniciativa privativa do Governador.

Segundo a propositura, a pessoa acometida de transtorno mental é aquela tratada em psiquiatria ou não, que demonstra comportamento singular e diferenciado daquele considerado socialmente adequado.

Merenda

Outro projeto já aprovado em primeiro turno e que também poderá ser votado definitivamente nesta terça-feira é de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), protocolado na Assembleia com o número 3.484/2010. Caso a matéria se torne lei, ficará proibida, em todo o Estado, a compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais, cujo teor de açúcar adicionado não seja declarado pelos fornecedores.

O projeto foi criado em atenção à recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), que limita a ingestão de açúcares livres. De acordo com dados da instituição, os fatores determinantes das enfermidades não transmissíveis são, em grande parte, oriundos do consumo de alimentos hipercalóricos com alto conteúdo de gorduras, açúcares e sal.

Para se tornar lei, a matéria agora precisa ser aprovada pelo Plenário em segunda votação e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.

Outras matérias

A lista de projetos inclui ainda matéria de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). A propositura, de número 686/2011, altera a Lei nº 15.140, de 5 de abril de 2005, que torna obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes pública e privada do Estado de Goiás.

O projeto nº 4.321/2011, de autoria do deputado Helio de Sousa (DEM), declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Beneficente Ebenezer, localizada no município goiano de Uruana).

Proposto pelo deputado Major Araújo (PRB), o projeto nº 4.766/2011 declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia).

Vetos

Processo nº 0119: Veta parcialmente projeto do Tribunal de Justiça, que altera a Organização Judiciária do Estado. O Governo vetou o item relativo à competência referente à área criminal e de execução penal, quanto à alteração da vinculação de Distrito Judiciário;

Processo nº 0121: Veta alteração no Plano Plurianual de 2012/2015 (matéria oriunda da Governadoria);

Processo nº 0122: Veto a matéria da Governadoria que fixa orçamento e receita para o exercício de 2012;

Processo nº 0123: Veto aposto a matéria da Governadoria relativa à regulação de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado;

Processo nº 0282: Veto integral a projeto do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre exigência que deverá constar de editais de concursos públicos realizados pelo Estado de Goiás;

Processo nº 0283: Veto integral a projeto do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados;

Processo nº 0284: Veto integral a projeto do deputado Evandro Magal (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos postos de atendimento de urgência das unidades de saúde do Estado;

Processo nº 0285: Veto integral a projeto do deputado licenciado Henrique Arantes (PTB), que obriga a fixação de poemas e poesias de autores goianos nos veículos do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia;

Processo nº 0286: Veto a projeto do deputado Major Araújo (PRB), que dá denominação a prédio público;

Processo nº 0287: Veto integral a projeto do deputado Misael Oliveira (PDT), que altera a Lei nº 17.276;

Processo nº 0369 - Veto integral a projeto do deputado Álvaro Guimarães (PR), que dá o nome de Emival Ramos Caiado à Estação de Passageiros, no Pavilhão 2, do Hangar da Governadoria do Estado;

Processo nº 0370: Veto integral a projeto do deputado licenciado Henrique Arantes (PTB), que dispõe sobre o hasteamento solene da Bandeira do Estado nas escolas das redes pública e particular de ensino do Estado.