A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) já aprovou o projeto de lei nº 3.831/1, que determina que os estabelecimentos de ensino público ou privado de educação básica, integrantes do Sistema Estadual de Educação, deverão notificar ao Conselho Tutelar, e às demais autoridades competentes, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o aluno, mesmo que ocorridos fora da escola.

A proposta tem como objetivo criar mais uma medida protetora da criança e do adolescente, contra casos de negligência e violências física, sexual e psicológica. A notificação será sigilosa, e será vedada a consulta e extração de cópias e informações a terceiros.

Autor do projeto de lei, o deputado Karlos Cabral (PT) argumentou que as escolas são locais que as crianças e adolescentes frequentam diariamente e que essas instituições estão dotadas de equipes multiprofissionais capacitadas a detectar casos de violência.

A proposta continua a sua tramitação na Casa, em vias de ser apreciado pela Comissão da Criança e do Adolescente.