A Assembleia Legislativa realiza sessão ordinária a partir das 15 horas desta terça-feira, 28. A pauta da sessão apresenta um total de 27 projetos parlamentares, sendo 5 em fase de segunda e definitiva votação, 4 serão apreciados pela primeira vez em Plenário e 18 são processos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A sessão terá lugar no Plenário Getulino Artiaga.

Entre os projetos em fase de votação definitiva está o de nº 871/2010, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui diretrizes para coibir, no Estado, a prática de atos discriminatórios contra pessoa acometida de transtorno mental.

Segundo a propositura, a pessoa acometida de transtorno mental é aquela tratada em psiquiatria ou não, que demonstra comportamento singular e diferenciado daquele considerado socialmente adequado.

Os atos de discriminação considerados pelo projeto são os que impedem o ingresso ou permanência de alguém em órgãos, entidades, estabelecimentos; fazem referência ou comentário depreciativo; recusam, impedem ou retardam o atendimento à pessoa acometida de transtorno mental; impedem a admissão em projeto, estágio, emprego público ou privado; e identificam a pessoa como "doente mental" em qualquer documento público ou privado.

Para cada infração cometida, o projeto prevê advertência ou multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, e proibição de contratar com a Administração Pública Estadual por cinco anos.

Outro projeto já aprovado em primeiro turno e que também poderá ser votado definitivamente nesta terça-feira é de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), protocolado na Assembleia com o número 3.484/2010. Caso a matéria se torne lei, ficará proibida, em todo o Estado, a compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais, cujo teor de açúcar adicionado não seja declarado pelos fornecedores.

O projeto foi criado em atenção à recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), que limita a ingestão de açúcares livres. De acordo com dados da instituição, os fatores determinantes das enfermidades não transmissíveis são, em grande parte, oriundos do consumo de alimentos hipercalóricos com alto conteúdo de gorduras, açúcares e sal.

Já a proposta nº 696/11, de autoria da deputada Sônia Chaves (PSDB), que dispõe sobre a presença de acompanhante nos casos de internação de pessoas com diabetes nos hospitais, postos de Saúde e estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás, está em fase de primeira votação.

Segundo o texto, os estabelecimentos de atendimento à saúde, públicos e privados, deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um parente direto ou responsável, nos casos de internação de pessoas com diabetes que fazem uso continuado de insulina.

A matéria veda a cobrança de despesas de acompanhante a qualquer pretexto, salvo nos casos de alimentação, cujo consumo para acompanhante será opcional. Em caso de absoluta necessidade médica, poderá o estabelecimento proibir, temporariamente, a permanência do acompanhante, devendo o médico responsável, neste caso, registrar tal fato no prontuário do paciente.

Constam também na pauta de deliberação dos deputados 25 requerimentos de autoria parlamentar. Confira aqui a íntegra da pauta prévia.