Em uma iniciativa do deputado Wagner Siqueira (PMDB), será realizada, a partir das 9 horas desta sexta-feira, 9, a primeira reunião de Grupo de Estudos destinado à discussão do projeto de lei nº 4.331/11, de autoria dos deputados peemedebistas Bruno Peixoto e Wagner Siqueira. A proposta dispõe sobre o uso, comércio, armazenamento, transporte, aplicação e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no âmbito do Estado de Goiás.

A reunião tem como objetivo reunir subsídios para a produção de um relatório referente à matéria, e posterior realização de audiência pública destinada à discussão da propositura. A reunião terá lugar no gabinete da Comissão do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, presidida por Waguinho.

Participam do Grupo de Estudos representantes da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Casa, bem como representantes das seguintes instituições: Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg); Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg); Associação do Comércio e Indústria do Estado de Goiás (Acieg); Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seagro); e Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomercio-GO).

O Grupo de Estudos se reunirá semanalmente até o término da produção do relatório.

Projeto

O projeto que será objeto de discussão durante as reuniões do Grupo de Estudos determina que o Poder Executivo fica responsável pela indicação dos órgãos estaduais competentes para promover e realizar a fiscalização e o cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, resíduos, seus componentes e afins.

A proposta também autoriza àquele Poder a faculdade de celebrar convênios e/ou termos de cooperação técnica com as Polícias Militar, Rodoviária, Civil, Federal e Rodoviária Federal. O objetivo é promover ações conjuntas, que busquem coordenar e executar atividades relativas ao uso, produção, consumo, comércio, armazenamento, transporte, aplicação, fiscalização e destino final das embalagens de agrotóxicos e afins e resíduos.

O projeto também determina que estabelecimentos comerciais e usuários deverão manter via da receita à disposição dos órgãos de fiscalização, pelo prazo de dois anos, contados da data de sua emissão.

A medida também autoriza ao Poder Executivo a criação da Câmara Setorial de Agrotóxicos, que sempre deverá ser consultada quando da necessidade de normatização de outras formas de aplicação de agrotóxicos no Estado.

O projeto prevê ainda que só serão admitidos, no território estadual, os agrotóxicos e afins já cadastrados, cujas instruções estejam integralmente atualizadas. A proposta também determina o registro de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços na aplicação, tratamento de sementes, armazenamento, recebimento de embalagens vazias, ou produção, importação, exportação ou comercialização de agrotóxicos.

Os parlamentares autores da propositura justificam a proposta argumentando que a iniciativa procura incentivar a produção e o desenvolvimento da agropecuária em Goiás. Segundo eles, a legislação estadual ainda não se encontra devidamente alinhada à atual legislação federal, e beneficia empresas estabelecidas fora do território goiano, que não geram empregos e divisas para os cofres públicos do Estado. A atualização da legislação, concluem os deputados, privilegiaria as empresas e produtores rurais estabelecidos em Goiás.