A Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Carlos Antonio (PSC), juntamente com uma comitiva integrada por municípios goianos, participa nesta quarta-feira, 14, de audiência na Câmara Federal com a deputada Flávia Morais (PDT). A reunião está agendada para as 17 horas, no gabinete 738.

Consta na pauta da audiência solicitação para que a parlamentar seja a patrona do projeto de lei de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB), o PLS nº 278/09, que trata da regulamentação da função do conselheiro tutelar, em tramitação no Senado Federal. O objetivo é que, ao ser encaminhado para a Câmara Federal, Flávia auxilie na celeridade para a apreciação e a aprovação da matéria.

Além disso, será solicitado à deputada que apresente emendas de sua autoria para a aquisição de veículos destinados aos conselhos tutelares de municípios goianos que não possuem tal benefício.

As cidades que já confirmaram presença na comitiva são: Nova Iguaçu, Montividiu do Norte, Guaraíta, Jesúpolis e Aragoiânia.

Dando sequência às visitas da Comissão e aproveitando a proximidade com o Entorno de Brasília, serão realizadas visitas, a partir de quinta-feira, 15, aos Conselhos Tutelares das cidades de Luziânia, Cidade Ocidental e Santo Antônio do Descoberto.

A proposta, como todas as discussões tratadas nas audiências públicas realizadas nas regionais do Estado no segundo semestre de 2011, permanece incidindo sobre a situação real dos conselhos tutelares, como as condições de funcionamento, a estrutura física e os casos que geram um número maior de atendimento e que violam os direitos de crianças e adolescentes.

Em Luziânia, a reunião acontecerá primeiramente na sede do Conselho Tutelar da Região Centro. Em seguida, a Comissão segue para a sede do Jardim Ingá. Já na Cidade Ocidental, a audiência será no Plenário da Câmara Municipal. Por último, em Santo Antônio do Descoberto, a visita será na sede do Conselho.

PLS

O PLS nº 278/09 altera os artigos 132, 134 e 139 do Estatuto do Adolescente (Lei nº 8.069/90), garantindo aos membros dos conselhos tutelares o direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária.

Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.