Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 13, foram aprovados cinco pareceres da relatoria referentes a diversos vetos da Governadoria do Estado.

Dentre eles, figura o processo nº 2.569/11, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 76, de iniciativa do deputado Evandro Magal (PP), que fixa a obrigatoriedade de constar, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ do fornecedor do produto. A justificativa da Procuradoria Geral do Estado para o veto é de que a medida é redundante, tendo em vista que o projeto reproduz o que já está incluído no Código de Defesa do Consumidor. O relator, deputado Hildo do Candango (PTB), se manifestou favorável à manutenção do veto.

Também foi aprovado, na mesma reunião, parecer favorável do deputado José Essado (PMDB) referente ao projeto nº 2.567/2011, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 62, de 4 de maio de 2011. A matéria institui a Campanha Estadual de Conscientização do Servidor Público para o Planejamento e Controle Financeiro. O objetivo da proposta é promover a conscientização dos servidores públicos sobre o problema do endividamento excessivo.

Também foram aprovados pareceres favoráveis da relatoria aos seguintes vetos do Governo:

Processo n° 2.592: Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 70, que obriga as empresas que comercializam carne a prestar informações sobre a origem do produto. O autor do projeto é o deputado Iso Moreira (PSDB). A Procuradoria Geral do Estado argumentou, na justificativa do veto, que a iniciativa fere preceitos da Constituição Federal;

Processo nº 2.570: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 77, cuja iniciativa é do deputado Mauro Rubem (PT). O projeto em questão prevê a doação e o aproveitamento de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos. A razão do veto é de que o manuseio de alimentos e seu aproveitamento é da competência da Superintendência de Vigilância Sanitária (Suvisa) e Visa Municipal, tornando a proposta impraticável;

Processo n° 2.897: De autoria da Governadoria, veta o autógrafo de lei n° 137, de 6 de julho de 2011. A matéria introduz alterações na Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que trata da organização administrativa do Poder Executivo.