Vetos e projetos
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 13, foram aprovados dez pareceres referentes ao mesmo número de matérias de iniciativa parlamentar. Os deputados-membros também aprovaram pareceres favoráveis a cinco vetos da Governadoria do Estado.
Confira, abaixo, a relação de todos os projetos de parlamentares cujos pareceres foram aprovados na reunião de hoje:
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Altera a Resolução nº 855, de 4 de dezembro de 1991, que institui a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. A proposta limita em 5 (cinco) a concessão da comenda, incluindo o Título de Cidadão Goiano, por deputado, durante o ano. Recebeu parecer favorável do relator Humberto Aidar (PT). |
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PROCESSO Nº 5.303/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a utilização compulsória de papéis reciclados pelos órgãos públicos do estado de Goiás e dá outras providencias. 15.12.11 Relator- Dep. Hélio de Sousa. 07.03.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 5.257/11 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a redação do inciso I, alínea “C” do artigo 264, da lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. 15.12.11 Relator- Dep. Hélio de Sousa. 07.03.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 0520/12 |
DEPUTADO HELDER VALIN Institui o dia estadual do tropeiro. 01.03.12 – Relator – Dr. Joaquim de Castro 07.03.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5.255/11 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Denomina rodovia WALQUÍRIO CARNEIRO BARROS a rodovia GO-220 que interliga a cidade de Perolândia ao município de Portelândia. 15.12.11 Relator- Dep. Hélio de Sousa. 07.03.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 4.848/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a instalação de banheiros, químicos ou definitivos, em férias livres, no âmbito do Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 4.684/11
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DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera o inciso II, do artigo 6º , da lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 22.11.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 07.03.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 4.851/11 |
DEPUTADOLUIS CESAR BUENO Declara os 14 painéis das estações da via sacra localizados na rodovia GO-060 patrimônios artístico-cultural do Estado de Goiás. 01.12.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 07.03.12 – PARECER DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 0646 /12
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012 que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012. |
Vetos
Na mesma sessão, cinco vetos da Governadoria também tiveram parecer favorável da relatoria. Dentre eles, figura o projeto nº 2.569/11, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 76, de iniciativa do deputado Evandro Magal (PP), que fixa a obrigatoriedade de constar, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ do fornecedor do produto. A justificativa da Procuradoria Geral do Estado para o veto é de que a medida é redundante, tendo em vista que o projeto reproduz o que já está incluído no Código de Defesa do Consumidor. O relator, deputado Hildo do Candango (PTB), se manifestou favorável à manutenção do veto.
Também foi aprovado, na mesma reunião, parecer favorável do deputado José Essado (PMDB) referente ao projeto nº 2.567/2011, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 62, de 4 de maio de 2011. A matéria institui a Campanha Estadual de Conscientização do Servidor Público para o Planejamento e Controle Financeiro. O objetivo da proposta é promover a conscientização dos servidores públicos sobre o problema do endividamento excessivo.
Confira, abaixo, a relação dos demais vetos da Governadoria que receberam parecer favorável dos deputados-membros da CCJ:
Processo n° 2.592: Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 70, que obriga as empresas que comercializam carne a prestar informações sobre a origem do produto. O autor do projeto é o deputado Iso Moreira (PSDB). A Procuradoria Geral do Estado argumentou, na justificativa do veto, que a iniciativa fere preceitos da Constituição Federal;
Processo nº 2.570: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 77, cuja iniciativa é do deputado Mauro Rubem (PT). O projeto em questão prevê a doação e o aproveitamento de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos. A razão do veto é de que o manuseio de alimentos e seu aproveitamento é da competência da Superintendência de Vigilância Sanitária (Suvisa) e Visa Municipal, tornando a proposta impraticável;
Processo n° 2.897: De autoria da Governadoria, veta o autógrafo de lei n° 137, de 6 de julho de 2011. A matéria introduz alterações na Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que trata da organização administrativa do Poder Executivo.