Está na pauta da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, para ser distribuída para relatoria, na reunião desta quarta-feira, 14, o projeto de lei n° 2.746/11, que estabelece normas sobre contrato de resultados a ser celebrado entre o Poder Público e os administradores dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. A proposta é do deputado Mauro Rubem (PT).

De acordo com a matéria, contrato de resultados é o instrumento em que o Poder Público e os dirigentes de órgãos e entidades acordam em estabelecer ampliação de autonomia destes em troca de compromisso prévio da aplicação de políticas públicas visando à produção de resultados satisfatórios para a administração pública.

O parlamentar justifica que o projeto de lei visa estabelecer regras para os contratos públicos, destacando objeto, finalidade, metas, indicadores e resultados, promovendo transparência às ações das instituições envolvidas e facilitando o controle social sobre a atividade administrativa.

A proposta já recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e agora será analisada pela Comissão de Tributação. Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.