Segue em tramitação na Assembleia, aguardando encaminhamento para a apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o projeto de lei nº 3.422/11, de iniciativa do deputado Evandro Magal (PP), que torna obrigatória a afixação, em local bem visível ao consumidor, do alvará de funcionamento, para parques de diversões e circos.

O intuito da matéria é garantir maior segurança aos usuários, especialmente crianças e idosos, já que, de acordo com justificativa do deputado, os acidentes nesses estabelecimentos tornaram-se rotina, sempre noticiados pela imprensa.

Segundo Magal, esta é uma forma adequada para garantir mais segurança aos pais e responsáveis, quanto à estrutura dos estabelecimentos de diversão, sobretudo contra incêndios e acidentes.

No projeto, ele sugere que o alvará seja afixado nas próprias bilheterias, de forma bem visível, incluindo a licença da prefeitura ou do Poder Público responsável, do competente certificado de aprovação e também a autorização para funcionamento por parte do Corpo de Bombeiros.

Em caso de não cumprimento, o estabelecimento será multado em 10 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado de Goiás (Ufirs). Se houver reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro. “A não observância da lei resultará na cassação do alvará de funcionamento”, completou Magal.

A propositura já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e para se tornar lei, a matéria precisa ainda do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.