Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 20, foram lidos em Plenário dois projetos de autoria da Governadoria do Estado, e dois vetos do Governador a projetos de iniciativa parlamentar.

Uma das matérias apresentadas é o projeto de nº 918/2012, que altera a Lei nº 17.280/2011, que dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho, destinada ao industrial goiano.

A matéria altera o artigo 1º da referida lei, isentando do ICMS as operações internas com milho adquirido por estabelecimento industrial, em leilão promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Também foi apresentado no Plenário o projeto nº 919/2012, de iniciativa da Governadoria, que altera o inciso I do artigo 129 da Constituição do Estado de Goiás. O novo texto determina que "as reservas legais deverão ser delimitadas e registradas em órgão do Poder Executivo, podendo ser remanejadas, na forma da lei, vedada sua redução em qualquer caso".

Vetos

Durante a mesma sessão, também foram lidos dois vetos integrais a autógrafos de lei. São eles:

Processo 0862/2012: De autoria da Governadoria, veta integralmente autógrafo de lei. A matéria cria a Política Estadual Antipichação e é de autoria do deputado Evandro Magal;

Processo 0863/2012: De autoria da Governadoria, veta integralmente autógrafo de lei. O projeto original é do deputado Luis Cesar Bueno (PT) e dispõe sobre a divulgação da execução orçamentária do Estado por meio da internet.