Segue em análise na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 4.745/11, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Pela proposta, o descumprimento será apurado pela Secretaria da Fazenda, assegurando o regular procedimento administrativo ao interessado. Segundo Iso Moreira, esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados, no "Diário Oficial", incluindo as respectivas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do endereço da empresa e os nomes dos respectivos sócios.

A cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS implicará pesadas punições aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas. Entre elas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto; proibição de entrarem com pedido de inscrição de novas empresas, no mesmo ramo de atividade; e afastamento por dez anos, a contar da data da cassação.

Na justificativa do projeto, o tucano esclarece que o objetivo é coibir de todas as formas o comércio de produtos cuja fabricação configure trabalho escravo. “É notório que denúncias relacionadas à exploração do trabalho análogo ao escravo acontecem desde a década de 90, mas, ultimamente, elas têm aumentado, sobretudo no ramo de confecções.”

A matéria aguarda o parecer do relator, deputado Frederico Nascimento (PSD), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia.

Para se tornar Lei, a propositura precisa do aval das Comissões Técnicas, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.