Foi lido no Plenário, na semana passada, o projeto nº 864/12, da Governadoria do Estado, que veta integralmente o projeto nº 2.060/11, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB). A proposta do parlamentar tucano estabelecia regras para a realização de eventos denominados "open bar", nos quais a compra do ingresso daria direito ao consumo livre de bebidas alcóolicas.

A proposta também determinava a disponibilização de ingressos a preços mais baixos para pessoas que não quisessem ingerir bebidas livremente, bem como a criação de postos de venda de bebidas para essas pessoas. O projeto assegurava, ainda, o direito ao pagamento de meia-entrada por estudantes, idosos e demais pessoas que tivessem esse direito garantido por lei.

Justificativa

A Governadoria justificou o veto esclarecendo que o projeto de Daniel Messac não deveria ter aberto exceção à vedação de menores nas festas open bar. "A proibição de acesso a tais lugares por crianças e adolescentes deve ser absoluta, ainda que acompanhados de seus representantes legais", enuncia o texto do veto.

O veto também foi justificado com a alegação de que a garantia da meia-entrada para os aludidos eventos deveria ter, necessariamente, cunho cultural, social e educacional, o que não se enquadraria no caso dos chamados eventos open bar.

O projeto segue agora para Comissões Técnicas da Casa, onde será apreciado.