Durante a sessão ordinária da quarta-feira da semana passada,  foram protocolados na Casa dois projetos do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO). Ambos foram encaminhados à publicação e, em seguida, às Comissões Técnicas.

Uma das matérias provenientes daquela Corte é o projeto nº 532, que institui a Ouvidoria do Poder Judiciário em Goiás. A medida visa buscar a aproximação da Justiça com a comunidade, através da comunicação direta, além de aperfeiçoar o controle administrativo e dar cumprimento a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Outro projeto do TJ protocolado na Casa é o de nº 476, que promove adequações no Regimento de Custas e Emolumentos do Estado.

Também foi lido em Plenário o processo n° 25/12, da Governadoria do Estado, que veta parcialmente o autógrafo de lei n° 264, de 13 de dezembro de 2011, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

O veto recaiu sobre os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15. Esses artigos criam, respectivamente, as comarcas de entrância inicial de Bom Jardim de Goiás e Britânia, sendo que os seus parágrafos únicos determinavam que ficariam criados os cargos e funções necessários ao pleno funcionamento das comarcas em questão.