Quase 200 pessoas participaram da primeira edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, em 2012, na cidade de Jussara, nesta sexta-feira, 30. O evento aconteceu na Câmara Municipal. O seminário integra o Programa de Apoio, Desenvolvimento e Integração do Poder Legislativo (Intercâmaras). Entre os participantes, estiveram 10 presidentes de Câmaras, 41 vereadores, dois prefeitos, três vice-prefeitos e cinco secretários municipais.

Presidiu a mesa de abertura da solenidade o deputado Doutor Joaquim (PSD). Compuseram também a mesa o presidente da Câmara Municipal de Jussara, vereador Deusdete José de Andrade; o vice-prefeito de Jussara, Wilson Santos; o presidente da União dos Vereadores de Goiás e vereador de Jussara, José Moreira; e a representante do secretário especial de Assuntos Institucionais da Assembleia, Carlos Santillo, e diretora de Recursos Humanos da Casa, Jacqueline Nasiazene.

Em seu discurso, Doutor Joaquim (PSD) afirmou que realização do Intercâmaras é um passo importante dado pela Assembleia para a integração entre as esferas estadual e municipais do Poder Legislativo, em Goiás. “Os representantes do Poder Legislativo são os mais cobrados pela sociedade, e, entre eles, o vereador é o mais abordado pela população, até mesmo por sua proximidade do cidadão. A iniciativa da Assembleia visa fortalecer o trabalho dos vereadores.”

“Além disso, é uma valorização e capacitação para a nossa região do Vale do Araguaia, tendo em vista que estamos em ano eleitoral, assunto que é o maior foco do evento de hoje. A cada dia, a fiscalização é mais rígida e os vereadores precisam ter mais noção daquilo que pode ou não pode ser feito. Portanto, é um momento de esclarecer as dúvidas e, principalmente, consolidar as candidaturas.”

O presidente da Câmara Municipal de Jussara, vereador Deusdete José de Andrade, agradeceu à Assembleia pela realização do evento. “Obrigado por nos trazer conhecimento sobre a legislação eleitoral. Espero que todos os presentes aqui, hoje, possam aproveitar ao máximo a oportunidade”, disse. O vice-prefeito de Jussara, Wilson Santos, também desejou a todos os participantes do evento um ótimo aproveitamento.

Presidente da União dos Vereadores de Goiás (UVG), o vereador por Jussara, José Moreira, falou sobre a importância da capacitação para os vereadores. “Muitas vezes, o partido escolhe o candidato a vereador pela sua representatividade na comunidade, sendo comum que o candidato não tenha a formação necessária para desempenhar o cargo. Com isso, a população fica mal representada.”

O Intercâmaras está subordinado à Secretaria Especial de Assuntos Institucionais da Assembleia Legislativa, liderada pelo secretário Carlos Henrique Santillo, e conta com apoio das Diretorias Geral e de Recursos Humanos. São parceiros da Casa na iniciativa: o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Sites

O deputado Doutor Joaquim e o presidente da Câmara Municipal de Jussara, vereador Deusdete José de Andrade, lançaram oficialmente o site da Câmara Municipal de Jussara, durante a abertura do seminário. O portal foi desenvolvido dentro do Programa Intercâmaras, que possui como um de seus objetivos a disponibilização de sites para as Câmaras Municipais. Através desse serviço prestado pela Assembleia, 88 Casas Legislativas municipais já possuem seu endereço na internet.

Para Deusdete José, o lançamento do site da Câmara traz mais transparência na relação do Legislativo como a sociedade. “Queremos mostrar à população o trabalho que desenvolvemos, como gastamos o duodécimo no valor de R$ 128 mil, e de que forma esse dinheiro é aplicado”, explicou.

Palestras

A palestra de abertura do 1° Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo foi sobre o programa "Cidadão Participativo", ministrada pelo coordenador de Tecnologia da Informação, Leandro Rezende Carneiro de Mendonça. Ele explicou o funcionamento do software que permitirá à população informar seus representantes sobre as demandas e problemas de sua região, denominado Cidadão Participativo.

“A concepção do projeto, desde o princípio, foi a busca pela aproximação e interatividade com o cidadão. O objetivo é também fortalecer o trabalho das Comissões. Os benefícios incluem, ainda, a realização de audiências públicas mais precisas e pontuais, o auxílio na criação de emendas parlamentares. Enfim, o sistema é simples e muito fácil de usar”, explicou o coordenador de TI.

Segundo Leandro Rezende, a informação passada pelo cidadão vai ser gravada como um registro e gerará um número de protocolo. Em seguida, passará por uma triagem, sendo encaminhada para as Comissões Técnicas adequadas. Ele lembrou que o programa possui um sistema de tramitação da ocorrência e o cidadão vai acompanhar cada registro e suas consequências. O usuário também vai ser informado de cada etapa do evento por e-mail.

A segunda palestra do seminário foi "Processo Eleitoral: Limites de Atuação de Parlamentares em Ano Eleitoral e a Condição de Elegibilidade", ministrada pelo ex-diretor geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Leonardo Hernandez Santos Soares.

O palestrante destacou inicialmente os casos mais complexos e as decisões mais recentes na Lei Eleitoral, como a possibilidade de inelegibilidade em caso de rejeição das contas por Tribunais de Contas e a proporção máxima de 70% de candidatos de um mesmo sexo.

Aumento do número de vereadores pela Câmara, propaganda eleitoral extemporânea, uso da internet e das redes sociais, informativos parlamentares, comunicação institucional e normas legais de doação de recursos para campanhas eleitorais foram outros pontos elaborados na discussão.

Em seguida, foi realizada a palestra ”Pesquisa Eleitoral, Mídias Sociais e Eleições Municipais”, ministrada pelo chefe da Seção de Dados da Assembleia Legislativa, Jorge Lima. O palestrante enfatizou que as ações de comunicação nas redes sociais não pode ser feita de forma aleatória. “O candidato ou o político deve conhecer o perfil de seus eleitores para saber onde divulgar suas ações”, disse.

Segundo Jorge Lima, atualmente, o candidato não pode abrir mão de trabalhar com as redes sociais, sob pena de excluir de sua campanha uma parcela cada vez maior do eleitorado. Sobre pesquisa eleitoral, o palestrante afirmou que a pesquisa qualitativa, apesar de ser mais trabalhosa, permite maior embasamento na hora de definir a estratégia da campanha.

A quarta palestra programada foi "O Poder Legislativo e a Lei de Responsabilidade Fiscal", ministrada pelo auditor do Tribunal de Contas do Estado, Marcos Antônio Borges. Segundo o palestrante, a LRF tem como principais objetivos o equilíbrio das contas públicas, ajuste fiscal permanente, controle do endividamento e transparência, e controle social.

Para atender a esses dois últimos objetivos, foi criada a Lei Complementar n° 131/2009, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. “O agente político que não se adaptar às novas regras será atropelado pela opinião pública. As Câmaras Municipais têm que se aparelhar para atender à população”, disse.

A LRF ainda traz várias regras para evitar que as despesas governamentais excedam a arrecadação de recursos. Para o último ano de mandato, são trazidas regras especiais para assegurar que o atual gestor não deixe dívidas para o novo gestor, como a vedação de aumento da despesa com pessoas nos 180 dias finais do mandato.

A última palestra foi "Competência Legislativa e Autonomia Municipal", ministrada pelo pesquisador legislativo Luiz Roberto Boettcher Cupertino. O palestrante citou os marcos constitucionais que foram gradualmente dando autonomia aos municípios.

Com a Constituição de 1988, o município passa a ser entendido como um ente federativo. Assim, a autonomia do município passa a se manifestar através de quatro poderes: o de autogoverno, o de autoadministração, o de auto-organização e o poder normativo próprio.

Na distribuição de competências legislativas feitas pela Constituição, o palestrante destacou que o município ficou a cargo de legislar os assuntos de interesses locais.

Aos municípios, cabe também legislar sobre temas que a doutrina chama de funções sociais da cidade, como habitação, trânsito e lazer.

Os municípios também podem suplementar as legislações federais e estaduais para adequá-las à realidade local. Por fim, as cidades ainda têm competências comuns com a União, Estados e Distrito Federal.

Intercâmaras

O Intercâmaras foi idealizado na gestão 2007/2008, que teve como presidente o deputado Jardel Sebba (PSDB), e foi implantado na gestão do deputado Helder Valin (PSDB). O projeto foi retomado, no ano passado, com Jardel Sebba, que está novamente à frente do Poder Legislativo estadual.

O objetivo do Intercâmaras é fortalecer os Legislativos, tanto municipais como o estadual, ao mesmo tempo em que visa interiorizar as ações e atividades da Casa no Estado.

O Intercâmaras tem a finalidade, ainda, de integração entre os parlamentares estaduais, vereadores e outras lideranças locais, por meio de projetos educativos, técnicos e científicos, que incluem seminários, palestras, cursos e debates. A realização desses eventos visa ao desenvolvimento institucional dos Poderes Legislativos estadual e municipais, e ao aperfeiçoamento técnico de vereadores, assessores e demais interessados.

Nos seminários realizados em 2009, 13 municípios goianos receberam o evento, que atendeu a um total de 2.887 participantes, entre vereadores de 195 Câmaras Municipais goianas, assessores, lideranças políticas e outros interessados. As palestras foram sobre temas relevantes para o trabalho nas Câmaras, como técnicas legislativas, confecção orçamentária, administração pública e prerrogativas dos parlamentares.

Os eventos aconteceram entre setembro e dezembro do ano passado, nas cidades de Anápolis, Porangatu, Rio Verde, Cidade de Goiás, Ceres, Senador Canedo, Formosa, Goianésia, Itumbiara, Luziânia, Posse, Iporá e Catalão. Em cada seminário realizado, também foram mobilizadas as Câmaras Municipais dos municípios próximos.

Já nos seminários realizados a partir de 2011, o foco das palestras foram as limitações legais impostas a parlamentares e a gestores das Casas Legislativas em seu último ano de mandato, de forma a garantir a igualdade de disputa eleitoral. A alteração deveu-se à proximidade das eleições para prefeitos e vereadores, que acontecerão em outubro deste ano. Sediaram os seminários, em 2011, Catalão, Luziânia e Rio Verde.