A Assembleia Legislativa vai apreciar, depois do feriado da Semana Santa, cinco projetos e dois vetos da Governadoria a projetos de lei de parlamentares da Casa.

Estão aptos a serem votados em Plenário cinco projetos da Governadoria, que devem ser incluídos na pauta da próxima sessão convocada para terça-feira, 10, em horário regimental. Um deles, aprovado pela Comissão Mista no dia 13 de março, transfere recursos financeiros a entidade de utilidade pública. Os outros quatro projetos de lei obtiveram o aval da Comissão Mista no dia 27. São eles:

Processo nº 31/12: Altera a denominação do Centro de Estudos Supletivos Francisco Machado de Araújo, localizado no município de Luziânia. De acordo com a matéria, a entidade passaria a se chamar "Colégio Estadual Francisco Machado de Araújo". A alteração ocorreu em virtude da implantação, na unidade escolar, do ensino fundamental (6º ao 9º ano). Relator: Hildo do Candango (PTB);

Processo nº 665/12: Autoriza a aquisição, por doação do município de Uruaçu-GO, do imóvel urbano que se destina à construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar da cidade. Relator: Helio de Sousa (DEM). Vista: Evandro Magal (PP), Bruno Peixoto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Karlos Cabral (PT);

Processo nº 668/12: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, por parte dos municípios que lhes detêm o domínio das áreas urbanas que indica, quais sejam, Caldas Novas, Cocalzinho de Goiás e Planaltina. Relator: Talles Barreto (PTB);

Processo nº 675/12: Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no valor global de R$ 380 mil, para pagamento à Polícia Militar por serviços extraordinários prestados à Agência e pela cobertura de despesas com pessoal e folha de pagamento. Relator: José Vitti (DEM).

Já o projeto nº 5.409/11 foi aprovado pela Comissão Mista no dia 13 de março. A proposta segue agora para a apreciação do Plenário da Casa. Na Comissão, a matéria recebeu parecer favorável de seu relator, deputado José de Lima (PDT). A matéria autoriza a transferência de recursos de R$ 294 mil à Instituição Espírita Lar de Jesus, em Inhumas. O recurso, a ser transferido na forma de convênio, destina-se à promoção de qualidade da assistência prestada a pessoas carentes, usuárias dos diversos serviços da instituição.

Novas matérias

Mais cinco projetos e um veto da Governadoria foram lidos durante a última sessão ordinária. As matérias devem ser distribuídas para análise nas Comissões Técnicas. São elas:

Processo nº 832: Cria fundo rotativo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Região Metropolitana, no valor de R$ 10 mil;

Processo nº 941: Altera a Lei nº 16.536, que institui o Fundo Penitenciário Estadual;

Processo nº 942: Altera artigos da Lei Estadual nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão;

Processo nº 1.068: Aditamento à mensagem em tramitação que alterou os valores das pensões de vítimas do césio137. A alteração, na Lei nº 14.076, vem acrescentar como beneficiário da revisão de pensão os anistiados políticos já detentores de pensão especial;

Processo nº 1.080: Revigora até 31 de dezembro a prorrogação do prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria de Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64.

E, por último, o Plenário recebeu o processo nº 864, que se trata de veto a projeto parlamentar.

Vetos

Os vetos passarão primeiro pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, depois, vão ser deliberados em votação única e secreta pelo Plenário.

O primeiro processo, de nº 863/2012, de autoria da Governadoria, veta integralmente autógrafo de lei que dispõe sobre a divulgação da execução orçamentária do Estado, por meio da internet.

O projeto, de autoria do deputado petista Luis Cesar Bueno, determina que sejam informados, entre outros dados, os gastos efetuados por todas as secretarias, órgãos e entidades da administração estadual; o recebimento de recursos federais para ações desenvolvidas no Estado, as operações de descentralização de recursos orçamentários em favor de pessoas naturais ou de organizações não governamentais de qualquer natureza.

Ainda deverão ser informados as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, com os gastos efetuados por meio de dispensa de licitação, adiantamento em dinheiro para servidores e qualquer ação praticada por meio de cartões eletrônicos. Todas as informações deverão ser atualizadas mensalmente.

Segundo a proposta, portal de acesso por meio da internet deverá apresentar todas as informações constantes no Sistema de Informações Gerenciais de Execução Orçamentária. Outra dado que será disponibilizado na internet é a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos estaduais. A relação conterá o nome da entidade que recebeu o recurso, a identidade do órgão e valor empenhado, e o prazo de validade do contrato ou convênio.

A outra matéria, de nº 862/2012, de autoria do deputado Evandro Magal, veta integralmente autógrafo de lei que cria a Política Estadual Antipichação. O projeto de lei cria a política, em articulação com os municípios, no intuito de conter a poluição visual provocada pela pichação. A intenção é fomentar a recuperação e a promoção da qualidade visual do ambiente urbano no Estado, por meio do combate à pichação, e através da conscientização dos cidadãos sobre os malefícios que a prática traz para a coletividade.

Para isso, serão utilizados recursos como campanhas culturais e educativas, fiscalização em parceria com os municípios e o desenvolvimento de estratégias de combate à pichação.

Evandro Magal justifica sua iniciativa alegando que a qualidade visual do ambiente urbano, já bastante prejudicada pela desordem característica dos seus diversos elementos, tem sido intensamente degradada pela prática de pichação. "Além de provocar desconforto visual, a pichação desvaloriza imóveis, descaracteriza monumentos e inutiliza equipamentos do mobiliário urbano."