O primeiro-secretário em exercício, Valcenôr Braz (PTB), leu há pouco a pauta constante da Ordem do Dia. Abaixo, confira o teor dos 25 processos da Governadoria protocolados na tarde de hoje, 10 de abril, e encaminhados às Comissões Técnicas. Cinco desses processos se referem a vetos a projetos parlamentares:

Processo nº 1.207/12: Veta integralmente autógrafo de lei que dispõe sobre a aquisição de produtos alimentícios destinados à merenda das escolas estaduais de Goiás;

Processo nº 1.129/12: Veta integralmente autógrafo de lei que obriga os hospitais da rede pública e privada a adaptar, no mínimo, 5% das acomodações destinadas às internações para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

Processo nº 1.130/12: Veta integralmente autógrafo de lei, que institui diretrizes para coibir, no Estado, a prática de atos discriminatórios contra pessoa acometida de transtorno mental;

Processo nº 1.207/12: Veta integralmente autógrafo de lei que torna obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do Estado;

Processo nº 1.237/12: Veta integralmente autógrafo de lei que torna obrigatória a realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down nas unidades do Sistema Único de Saúde;

Processo nº 1.144/12: Discute parcelamento de débito dos devedores do Programa Produzir e do Fomentar;

Processo nº 1.176/12: Altera o Código Tributário Estadual para dispor sobre o domicílio eletrônico;

Processo nº 1.177/12: Altera lei nº 16.671, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor em Goiás;

Processo nº 1.257/12: Introduz alterações na Lei 14.765 que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos.A mudança é para adequá-la ao Estatuto do Idoso, que prevê benefícios a idade igual ou superior a 60 anos;

Processo nº 1.235/12: Autoriza abertura de crédito especial em favor da Goiás Previdência, no valor de R$ 20 mil destinados à integralização do Fundo Rotativo;

Processo nº 1.236/12: Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Agetop no valor de R$ 10 mil, para elaboração dos projetos e execução de obras para construção, reforma, ampliação e adequação de unidades escolares;

Processo nº 1.256/12: Altera a Lei nº 13.246, na parte relacionada aos industriais do setor alcooleiro enquadrados, no setor alcooleiro enquadrados no Fomentar;

Processo nº 1.255/12: Altera a Lei nº 16.469, que regula o Processo Administrativo Tributário;

Processo nº 1.233/12: Altera Lei nº 15.640, que criou 24 Fundos Rotativos na Polícia Militar. As modificações são necessárias em razão de alterações na estrutura administrativa da Corporação;

Processo nº 1.258/12: Cria unidades administrativas complementares denominadas Gerências de Unidade Regional na Agência Goiana de Defesa Agropecuária;

Processo nº 1.259/12: Dispõe sobre a Juceg e a remuneração de seus vogais;

Processo nº 1.260/12: Autoriza transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 125 mil à Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acieg), para realização do evento Morar Mais por Menos;

Processo nº 1.261/12: Autoriza transferência de recursos financeiros no montante de R$ 200 mil, à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado para realização da VII Convenção do Comércio Lojista do Estado;

Processo nº 1.262/12: Autoriza transferência de recursos financeiros no valor de R$ 300 mil, à Associação Comercial de Industrial de Anápolis, para realização do 1º Brasilshop Congresso Internacional do Varejo, em 24 e 25 de abril;

Processo nº 1.276/12: Trata da criação de fundo rotativo, na Segplan, destinado à Superintendência de Vapt Vupt e atendimento ao público no valor de R$ 20 mil;

Processo nº 1.277/12: Dá nova redação a Lei nº 13.613, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Goyazes);

Processo nº 1.278/12: Altera a Lei nº 17.257, que trata da Organização Administrativa do Poder Executivo. As alterações visam acrescer competência às da Secretaria de Estado de Articulação Institucional.

Processo nº 1.279/12: Dá nova redação a Lei nº 11.180, que estabelece a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado (Fomentar);

Processo nº 1.280/12: Autoriza transferência de recursos financeiros no valor de R$ 350 mil ao Sindicato das Indústrias de Calçados do Estado para participação das indústrias calçadistas goianas na 44ª Feita Internacional da Moda em Calçados, que acontece em junho, em São Paulo;

Processo nº 1.281/12: Dá nova redação ao parágrafo 7º, do artigo 100, da Constituição Estadual, que permite a perda da graduação e a exclusão de praças da Polícia Militar, mediante processo administrativo disciplinar.