Na sessão ordinária desta terça-feira, 10, foram lidos 25 projetos da Governadoria e, em seguida, encaminhados às Comissões Técnicas. Cinco desses processos se referem a vetos a projetos parlamentares. Veja a relação:

Processo nº 1.207/12: Veta integralmente autógrafo de lei que dispõe sobre a aquisição de produtos alimentícios destinados à merenda das escolas estaduais de Goiás;

Processo nº 1.129/12: Veta integralmente autógrafo de lei que obriga os hospitais da rede pública e privada a adaptar, no mínimo, 5% das acomodações destinadas às internações para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

Processo nº 1.130/12: Veta integralmente autógrafo de lei, que institui diretrizes para coibir, no Estado, a prática de atos discriminatórios contra pessoa acometida de transtorno mental;

Processo nº 1.207/12: Veta integralmente autógrafo de lei que torna obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do Estado;

Processo nº 1.237/12: Veta integralmente autógrafo de lei que torna obrigatória a realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down nas unidades do Sistema Único de Saúde;

Processo nº 1.144/12: Discute parcelamento de débito dos devedores do Programa Produzir e do Fomentar;

Processo nº 1.176/12: Altera o Código Tributário Estadual para dispor sobre o domicílio eletrônico;

Processo nº 1.177/12: Altera lei nº 16.671, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor em Goiás;

Processo nº 1.257/12: Introduz alterações na Lei 14.765 que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos.A mudança é para adequá-la ao Estatuto do Idoso, que prevê benefícios a idade igual ou superior a 60 anos;

Processo nº 1.235/12: Autoriza abertura de crédito especial em favor da Goiás Previdência, no valor de R$ 20 mil destinados à integralização do Fundo Rotativo;

Processo nº 1.236/12: Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Agetop no valor de R$ 10 mil, para elaboração dos projetos e execução de obras para construção, reforma, ampliação e adequação de unidades escolares;

Processo nº 1.256/12: Altera a Lei nº 13.246, na parte relacionada aos industriais do setor alcooleiro enquadrados, no setor alcooleiro enquadrados no Fomentar;

Processo nº 1.255/12: Altera a Lei nº 16.469, que regula o Processo Administrativo Tributário;

Processo nº 1.233/12: Altera Lei nº 15.640, que criou 24 Fundos Rotativos na Polícia Militar. As modificações são necessárias em razão de alterações na estrutura administrativa da Corporação;

Processo nº 1.258/12: Cria unidades administrativas complementares denominadas Gerências de Unidade Regional na Agência Goiana de Defesa Agropecuária;

Processo nº 1.259/12: Dispõe sobre a Juceg e a remuneração de seus vogais;

Processo nº 1.260/12: Autoriza transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 125 mil à Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acieg), para realização do evento Morar Mais por Menos;

Processo nº 1.261/12: Autoriza transferência de recursos financeiros no montante de R$ 200 mil, à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado para realização da VII Convenção do Comércio Lojista do Estado;

Processo nº 1.262/12: Autoriza transferência de recursos financeiros no valor de R$ 300 mil, à Associação Comercial de Industrial de Anápolis, para realização do 1º Brasilshop Congresso Internacional do Varejo, em 24 e 25 de abril;

Processo nº 1.276/12: Trata da criação de fundo rotativo, na Segplan, destinado à Superintendência de Vapt Vupt e atendimento ao público no valor de R$ 20 mil;

Processo nº 1.277/12: Dá nova redação a Lei nº 13.613, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Goyazes);

Processo nº 1.278/12: Altera a Lei nº 17.257, que trata da Organização Administrativa do Poder Executivo. As alterações visam acrescer competência às da Secretaria de Estado de Articulação Institucional.

Processo nº 1.279/12: Dá nova redação a Lei nº 11.180, que estabelece a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado (Fomentar);

Processo nº 1.280/12: Autoriza transferência de recursos financeiros no valor de R$ 350 mil ao Sindicato das Indústrias de Calçados do Estado para participação das indústrias calçadistas goianas na 44ª Feita Internacional da Moda em Calçados, que acontece em junho, em São Paulo;

Processo nº 1.281/12: Dá nova redação ao parágrafo 7º, do artigo 100, da Constituição Estadual, que permite a perda da graduação e a exclusão de praças da Polícia Militar, mediante processo administrativo disciplinar.

Aptos a votação 

Já estão aptos a serem votados em Plenário outros cinco processos da Governadoria. Um deles, aprovado pela Comissão Mista, transfere recursos financeiros a entidade de utilidade pública. Os outros quatro projetos de lei obtiveram o aval da Comissão Mista na última terça-feira, 27. São eles:

Processo nº 31/12: Altera a denominação do Centro de Estudos Supletivos Francisco Machado de Araújo, localizado no município de Luziânia. De acordo com a matéria, a entidade passaria a se chamar "Colégio Estadual Francisco Machado de Araújo". A alteração ocorreu em virtude da implantação, na unidade escolar, do ensino fundamental (6º ao 9º ano). Relator: Hildo do Candango (PTB);

Processo nº 665/12: Autoriza a aquisição, por doação do município de Uruaçu-GO, do imóvel urbano que se destina à construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar da cidade. Relator: Helio de Sousa (DEM). Vista: Evandro Magal, Bruno Peixoto, Luis Cesar Bueno (PT) e Karlos Cabral;

Processo nº 668/12: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, por parte dos municípios que lhes detêm o domínio das áreas urbanas que indica, quais sejam, Caldas Novas, Cocalzinho de Goiás e Planaltina. Relator: Talles Barreto;

Processo nº 675/12: Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no valor global de R$ 380 mil, para pagamento à Polícia Militar por serviços extraordinários prestados à Agência e pela cobertura de despesas com pessoal e folha de pagamento. Relator: José Vitti (DEM).

Já o projeto nº 5.409/11 foi aprovado pela Comissão Mista no dia 13 de março. A proposta segue agora para a apreciação do Plenário da Casa. Na Comissão, a matéria recebeu parecer favorável de seu relator, deputado José de Lima (PDT). A matéria autoriza a transferência de recursos de R$ 294 mil à Instituição Espírita Lar de Jesus, em Inhumas-GO. O recurso, a ser transferido na forma de convênio, destina-se à promoção de qualidade da assistência prestada a pessoas carentes, usuárias dos diversos serviços da instituição.

Novas matérias

Mais cinco projetos e um veto da Governadoria foram lidos durante a última sessão ordinária. As matérias devem ser distribuídas nesta terça-feira, para análise nas Comissões Técnicas. São elas:

Processo nº 832: Cria fundo rotativo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Região Metropolitana, no valor de R$ 10 mil;

Processo nº 941: Altera a Lei nº 16.536, que institui o Fundo Penitenciário Estadual;

Processo nº 942: Altera artigos da Lei Estadual nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão;

Processo nº 1.068: Aditamento à mensagem em tramitação que alterou os valores das pensões de vítimas do césio137. A alteração, na Lei nº 14.076, vem acrescentar como benefiário da revisão de pensão os anistiados políticos já detentores de pensão especial;

Processo nº 1.080: Revigora até 31 de dezembro a prorrogação do prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria de Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64.

E, por último, o Plenário recebeu o processo nº 864, que se trata de veto a projeto parlamentar.