O presidente da Assembleia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), assinou na noite de terça-feira, 10 de abril, ato da Mesa Diretora que estabelece uma série de regras para contratação de servidores  comissionados no Legislativo estadual. As regras são similares às estabelecidas pela “Lei da Ficha Limpa”, que impede que políticos que tenham condenação por órgãos colegiados disputar eleições por um  período de oito anos.

“Esse gesto da Mesa Diretora reforça nosso compromisso com a sociedade goiana, com a transparência e com a moralidade. É um passo importante para a prestação de serviços cada vez melhores à sociedade”, declarou o presidente.

O documento será publicado ainda nesta quarta-feira, 11, e passará a vigorar de imediato. A partir da publicação, no ato da nomeação, o servidor comissionado terá de apresentar certidões negativas criminais emitidas pela Justiça Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; certidão negativa da Justiça Eleitoral; certidão negativa da Justiça Militar; certidão negativa ou declaração do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM); declaração de que não foi cassado e nem renunciou a mandato eletivo; declaração de que não sofreu sanção de demissão do serviço público.

Será considerado o período de cinco anos que antecede a nomeação, designação ou contratação para aplicação das novas normas, com exceção das penalidades ainda em curso. A posse e o exercício da função comissionada ficarão condicionados à apresentação dos documentos junto à Seção de Registro e Cadastro da Assembleia Legislativa.

Repercussão

Parlamentares da base aliada e da oposição repercutiram a edição do ato da Mesa Diretora que estabelece hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação para cargo de provimento em comissão ou funções de confiança na Assembleia Legislativa. O ato, fundamentado na Lei da Ficha Limpa, foi assinado pelo presidente Jardel Sebba (PSDB), na terça-feira, 10.

“Quero parabenizar o presidente Jardel Sebba. Não adianta o político ser Ficha Limpa se há assessores que cometem atos ilegais”, declarou o deputado tucano Tulio Isac.

Já o deputado Wagner Siqueira (PMDB) afirmou que “o presidente do Legislativo dá bom exemplo. A médio prazo, isso vai engrandecer a Assembleia Legislativa, coibindo eventuais sujeiras dentro da Casa”.

"Concordo plenamente. É uma forma de moralização da esfera pública. A Ficha Limpa nasceu de uma demanda popular, teve efeito primeiramente para os agentes políticos e, agora, está sendo estendida também para os agentes públicos”, explicou o deputado Karlos Cabral (PT).

O deputado Major Araújo (PRB) avalia que a instituição de critérios objetivos para a nomeação de servidores em cargos de comissão ou de confiança contribuirá para consolidar uma atuação mais transparente e ética dos agentes públicos. De acordo com ele, todos os servidores de seu gabinete passaram por criterioso processo de avaliação da vida pregressa.

"A avaliação da conduta pública e privada é uma tradição no meio militar, de onde venho. Todos os servidores nomeados em meu gabinete passam por avaliação de sua vida pregressa: são profissionais éticos, competentes e com conduta pautada pelo zelo de sua atuação profissional", afirmou o deputado.

Major Araújo afirma que, a longo prazo, os efeitos dos critérios de "ficha limpa" para a nomeação de comissionados e em cargos de confiança permitirão uma gestão mais eficiente dos Poderes e com menor incidência de desvios de conduta. Para o parlamentar, os agentes públicos ficaram inibidos em incorrer em comportamentos delituosos.

"Quando houve uma ampla movimentação nacional para provocar o Congresso a aprovar a Lei da Ficha Limpa, infelizmente, não pude participar. Quisera ter assinado o pedido. Toda iniciativa que venha ao encontro do zelo com a coisa pública é bem-vinda. Novamente, reafirmo que essa é uma prática que tenho, pela minha formação, além de ser tradição da idoneidade moral da Polícia Militar", afirmou o deputado.

O deputado Doutor Joaquim (PSD) disse que a aplicação de regras claras para a nomeação em cargos de comissão e de confiança poderá emprestar à Assembleia Legislativa maior credibilidade junto à sociedade. Para o parlamentar, que é advogado por formação, o gesto reforça o compromisso do Parlamento com a coisa pública.

"Os efeitos da instituição de normas de ficha limpa são positivos para a Assembleia. Porém, como advogado, é importante dizer que ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal, mas somente após o trânsito em julgado. A lei é uma ferramenta importante de seleção de servidores, contudo, não se pode esquecer da presunção de inocência", avaliou.

O deputado Paulo Cezar Martins (PMDB) afirmou que já existem dispositivos legais que exigem a atuação ética dos agentes públicos. O peemedebista avaliou que não deveria ser necessário aprovar uma lei para fazer valer algo que deveria ocorrer normalmente.

"Acredito que, antes de mais nada, caráter é algo que vem de berço. Os políticos devem atuar com respeito às normas e de maneira ética. A contratação de servidores com ficha limpa deve ser regra por posição ética mesmo, sem depender de legislação. Por vezes, os políticos ficam com demagogia. A atuação deve ser justa e limpa, sem duas caras. A sociedade sabe reconhecer o valor do deputado que trabalha com ética e transparência", afirmou Paulo Cezar Martins.

O deputado Helio de Sousa (DEM) apoia o ato da Mesa Diretora. De acordo com o parlamentar, essa é uma medida moralizadora que atende um clamor popular. “Parabenizo o governador Marconi Perillo e o presidente da Casa, Jardel Sebba, por impedirem que os fichas sujas sejam contratados para o exercício de cargos de provimento em comissão no Estado de Goiás”.

Segundo o deputado Elias Junior (PMN), o ato assinado pelo presidente Jardel Sebba será de grande proveito para a sociedade. “Sou favorável ao ato; essa atitude exemplifica um avanço na política e responde a um anseio social. Cargos eletivos não devem ser ocupados de maneira nenhuma por quem infringe dispositivo da Constituição Federal”, afirma o parlamentar.