Durante reunião da Comissão Mista realizada na tarde desta quarta-feira, 11, no auditório Solon Amaral, os deputados aprovaram dois projetos da Governadoria e fizeram pedido de vista de outros 21.

Os projetos aprovados foram os seguintes:

Processo nº 676/12: Cria unidade na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3. O projeto tem como objetivo criar a chefia do Estado-Maior Estratégico, com o respectivo cargo de provimentoem comissão. De acordo com o Comando Geral da Polícia Militar, a alteração se faz necessária para o melhor desempenho da atividade policial militar.

O impacto orçamentário e financeiro sobre as contas do Tesouro Estadual, com essa criação, será o seguinte: R$ 57.600,00, no exercício de 2012; R$ 86.400,00, em 2013; e R$ 86.400,00, no exercício de 2014; e 

Processo 5.411/11 - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias das vítimas do acidente radioativo com o césio-137. O primeiro artigo da proposta fixa o valor da pensão em R$ 1.090 para os radiolesionados, pelo contato direto com a substância radioativa, e para os que receberam irradiação superior a 100 RAD (Radiation Absorbed Dose ou Dose Absorvida de Radiação).

Para as pessoas atingidas por irradiação ou contaminação, participantes dos trabalhos de descontaminação da área afetada pelo acidente com o césio-137, bem como na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente, a pensão é fixada no valor de R$ 545;

Receberam pedido de vista os seguintes projetos:

Processo nº 1.080/12: Revigora até 31 de dezembro a prorrogação do prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria de Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64. Vista: Túlio Isac (PSDB) e Karlos Cabral (PT);

Processo nº 832/12: Cria fundo rotativo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Região Metropolitana no valor de R$ 10 mil. Vista: Wagner Siqueira (PMDB) e Túlio Isac;

Processo nº 918/12: Altera a Lei nº 17.280/2011, que dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho, destinada ao industrial goiano. A matéria altera o artigo 1º da referida lei, isentando do ICMS as operações internas com milho adquirido por estabelecimento industrial, em leilão promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Relator: Evandro Magal. Vista: Mauro Rubem (PT), Wagner Siqueira e Talles Barreto (PTB);

Processo nº 1.276/12: Trata da criação de fundo rotativo, na Segplan, destinado à Superintendência de Vapt Vupt e atendimento ao público no valor de R$ 20 mil. Vista: Túlio Isac, Karlos Cabral, Luis Cesar Bueno (PT), Carlos Antônio (PSC) e Francisco Gedda (PTN);

Processo nº 1.256/12: Altera a Lei nº 13.246, na parte relacionada aos industriais do setor alcooleiro enquadradas no Fomentar. Vista: Túlio Isac e Carlos Antônio;

Processo nº 1.278/12: Altera a Lei nº 17.257, que trata da Organização Administrativa do Poder Executivo. As alterações visam acrescer competência às da Secretaria de Estado de Articulação Institucional. Vista: Humberto Aidar (PT), Túlio Isac e Karlos Cabral;

Processo nº 1.261/12: Autoriza transferência de recursos financeiros no montante de R$ 200 mil, à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado para realização da VII Convenção do Comércio Lojista do Estado. Vista: Túlio Isac, Wagner Siqueira, Karlos Cabral, Luis Cesar Bueno e Francisco Gedda;

Processo nº 1.236/12: Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Agetop no valor de R$ 10 mil, para elaboração dos projetos e execução de obras para construção, reforma, ampliação e adequação de unidades escolares. Vista: Túlio Isac, Karlos Cabral, Luis Cesar Bueno e Francisco Gedda;

Processo nº 1.176/12: Altera o Código Tributário Estadual para dispor sobre o domicílio eletrônico. Vista: Túlio Isac, Karlos Cabral, Mauro Rubem (PT) e Wagner Siqueira;

Processo nº 1.255/12: Altera a Lei nº 16.469, que regula o Processo Administrativo Tributário. Vista: Túlio Isac; Mauro Rubem, Wagner Siqueira e Karlos Cabral;

Processo nº 1.262/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 300 mil à Associação Comercial e Industrial de Anápolis. Vista: Karlos Cabral, Túlio Isac e Luis Cesar Bueno;

Processo nº 1.277/12: Dá nova redação a Lei nº 13.613, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Goyazes). Vista: Luis Cesar Bueno;

Processo nº 941: Altera a Lei nº 16.536, que institui o Fundo Penitenciário Estadual. Visto: Karlos Cabral e Túlio Isac;

Processo nº 1.257/12: Introduz alterações na Lei 14.765 que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos.A mudança é para adequá-la ao Estatuto do Idoso, que prevê benefícios a idade igual ou superior a 60 anos. Vista: Karlos Cabral, Túlio Isac e Luis Cesar Bueno;

Processo nº 1.260/12: Autoriza transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 125 mil à Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acieg), para realização do evento Morar Mais por Menos. Vista: Karlos Cabral, Túlio Isac e Luis Cesar Bueno;

Processo nº 673/12: Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 2,78 milhões. O recurso destina-se à execução do Projeto de Controle e Fiscalização da Administração Pública Estadual. Relator: Francisco Júnior (PSD). Vista: Helder Valin (PSDB);

Processo nº 674/12: Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 1,1 milhão. Vista: Helder Valin (PSDB);

Processo nº 667/12: Autoriza a alienação, por doação onerosa, das glebas de terras. A autorização é necessária para que a Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) possa realizar obras de ampliação de um Centro de Reservação no bairro Jardim Curitiba I, bem como a implantação de outro Centro de Reservação no bairro Jardim Curitiba II. Vista: Helder Valin (PSDB);

Processo nº 664/12: Introduz alterações na Lei nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo. Segundo a Governadoria, o objetivo da proposta é atualizar e adequar a referida lei, que implantou no Estado nova organização administrativa do Poder Executivo, em que os órgãos e entidades estaduais tiveram suas estruturas organizacionais alteradas. Vista: Helder Valin (PSDB);

Processo nº 671/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 120 mil à Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFV), para a realização do Campeonato Brasileiro de Clubes Fut Três, a ser realizado nos dias 16, 17 e 18 de março,em Goiânia. Vista: Helder Valin (PSDB); e

Processo nº 669/12: Modifica dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás, estabelecendo a gestão democrática como princípio a ser obedecido pelas instituições de ensino superior. Com a alteração, o processo de escolha dos dirigentes universitários se adequa ao sistema federal e será feito mediante eleição para composição de listas tríplices. Vista: Helder Valin (PSDB).