O projeto de lei nº 1.234/12, de autoria da Governadoria do Estado, lido em Plenário na terça-feira, 10, e já encaminhado à Comissão Mista, introduz alterações no texto da Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, que criou 24 fundos rotativos na Polícia Militar de Goiás, com as modificações da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010.

A proposta, inicialmente, introduz alterações em seis incisos do 1º artigo, que trata dos fundos rotativos das Unidades Administrativas Básicas e Complementares da PM, considerando que os comandos referentes sofreram modificações na sua estrutura organizacional e na nomenclatura.

Assim, mantém o valor de R$ 10 mil para os seguintes comandos, hoje nomeados como: de Tecnologia da Informação, de Gestão e Finanças, de Correções e Disciplina, de Apoio Logístico, de Saúde e de Ensino Policial Militar.

O projeto, ainda, acrescenta três incisos ao mesmo artigo. Passam a receber também o fundo rotativo no valor de R$ 10 mil o Comando da Academia de Polícia Militar, e o 15º e 16º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), sediados em Goiânia e Abadia de Goiás, respectivamente.

Segundo justificativa apresentada, a aprovação dos fundos é necessária, visto que os comandos de direção não possuem recursos para atender as necessidades de caráter de urgência e pagamentos de baixo custo.